ATA DA NONAGÉSIMA TERCEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 29-10-2001.
Aos vinte e nove dias do mês
de outubro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Beto
Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D’Avila, Raul Carrion,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Antonio Hohlfeldt,
Clênia Maranhão, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Humberto
Goulart, Isaac Ainhorn, José Fortunati, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo
Leal e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias
da Ata da Nonagésima Sessão Ordinária, que deixou de ser votada, face à
inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador
Almerindo Filho, 04 Pedidos de Providências; pela Vereadora Maria Luiza, 02
Pedidos de Providências. Também, foi apregoado o Ofício nº 548/01, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 008/01 (Processo nº 4119/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios
nºs 003/01, da Vereadora Helena Bonumá, Presidenta da Comissão Especial
constituída com a finalidade de analisar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
001/01 (Processo nº 0799/01); 654/01, do Senhor Rogério Favreto,
Procurador-Geral do Município. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Dora Lídia Bischoff, Presidenta da
Associação de Defesa da Comunidade do Bairro Farrapos, que discorreu acerca das
dificuldades enfrentadas por essa comunidade em função dos constantes
alagamentos que ocorrem na zona norte da Cidade, defendendo a manutenção das
deliberações aprovadas no Programa de Orçamento Participativo, no que se refere
à destinação de verbas para obras de pavimentação e saneamento básico no
referido Bairro, e contrapondo-se à Emenda Popular apresentada pela população
do Bairro São Geraldo ao Orçamento do Município para o ano dois mil e dois. Na
ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Nereu D’Avila,
Cassiá Carpes, Raul Carrion, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Maristela
Maffei e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a
Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e oito minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta
minutos, constatada a existência de quórum, em verificação nominal solicitada
pelo Vereador Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Estilac Xavier
manifestou sua satisfação pela li minar concedida pelo Desembargador Araken de
Assis, a qual determinou a suspensão da realização do referendo previsto na Lei
Complementar Municipal nº 466/01, que dispõe sobre regras de transição e
modificação do Regime Previdenciário Próprio do Município e cria o Fundo
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre, na forma da
Emenda Constitucional nº 20. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o
transcurso, ontem, do aniversário do Vereador Nereu D’Avila, procedendo à
entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua
Excelência. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nereu D’Avila externou sua satisfação
pelas felicitações recebidas por Sua Excelência, em virtude do transcurso do
seu aniversário, e reportou-se ao pronunciamento do Vereador Estilac Xavier,
questionando as manifestações realizadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores
neste Legislativo, quando da expedição da liminar que determinou a suspensão do
referendo previsto na Lei Complementar Municipal nº 466/01. O Vereador Humberto
Goulart comentou o “Programa de Saúde da Família”, instituído pelo Governo
Federal, aludindo ao programa de médicos comunitários implantado pelo Hospital
Conceição. Nesse sentido, avaliou dados pertinentes aos atendimentos prestados
por essas equipes de saúde nas diversas regiões do Brasil, afirmando que o alto
índice de receptividade a esse sistema verificado na região nordeste do País se
deve às características econômicas da população desse local. O Vereador João
Antonio Dib teceu considerações a respeito dos problemas enfrentados pelas
comunidades dos Bairros Farrapos e São Geraldo, no que tange aos alagamentos
que vêm ocorrendo nesses locais, salientando que, no entender de Sua
Excelência, o Executivo Municipal dispõe de verbas suficientes para solucionar
essa problemática. Ainda, analisou dados relativos aos valores auferidos pela
Prefeitura Municipal com a arrecadação de tributos municipais. Em COMUNICAÇÕES,
o Vereador João Carlos Nedel referiu-se à aprovação, por este Legislativo, da
Lei Complementar Municipal nº 466/01, que institui o Regime Próprio de
Previdência do Município de Porto Alegre, defendendo a realização de consulta
referendária quanto à criação de uma entidade destinada a gerir os recursos
previdenciários e mencionando a Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida
pelo Executivo Municipal contra o dispositivo que previa a realização do
aludido referendo. A Vereadora Helena Bonumá, reportando-se ao pronunciamento
efetuado pelo Vereador João Carlos Nedel, defendeu as propostas de participação
popular na Administração Pública implementadas pelo Partido dos Trabalhadores
no Governo Municipal. Nesse sentido, elogiou a decisão liminar exarada pelo
Desembargador Araken de Assis em Ação Direta de Inconstitucionalidade, no
sentido de suspender a realização de referendo sobre o Regime Próprio de
Previdência do Município de Porto Alegre. O Vereador Isaac Ainhorn teceu
críticas à atual sistemática de funcionamento do Programa de Orçamento Participativo
implementado pelo Partido dos Trabalhadores no Governo Municipal, afirmando que
esse instrumento inviabiliza a atuação das organizações e entidades
representativas da comunidade e defendendo a sua imediata regulamentação.
Também, apoiou a realização de referendo sobre o Regime Próprio de Previdência
de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes
manifestou-se sobre notícias divulgadas através da imprensa, referentes à divulgação
de gravações de conversas telefônicas havidas entre os Senhores Diógenes de
Oliveira e Luiz Fernando Tubino, as quais indicariam haver ligação entre o
Senhor Olívio Dutra, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e banqueiros do
"jogo do bicho". Nesse sentido, criticou a atuação do Partido dos
Trabalhadores à frente dos Executivos Municipal e Estadual. O Vereador
Sebastião Melo comentou aspectos alusivos ao Programa de Orçamento
Participativo implementado em Porto Alegre. Ainda, teceu considerações sobre os
contratos emergenciais firmados pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a
Empresa Coletora de Resíduos Limitada - CORES, solicitando cópias desses
contratos e informando que, se não atendido, ingressará com Ação Cautelar
Inominada, com a finalidade de promover a exibição judicial dos referidos
documentos. O Vereador Haroldo de Souza manifestou-se contrariamente à
instalação de uma pista de eventos em área de propriedade da Universidade do
Trabalho na zona norte da Cidade. Também, criticou as políticas públicas
implementadas pelo Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal e
informou que protocolizará uma Emenda ao Orçamento do Município para o ano de
dois mil e dois, a fim de garantir a criação de casas-lares para acolher
crianças carentes. O Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre as alterações
propostas pelo Governo Municipal, no que se refere à aplicação progressiva do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - em Porto Alegre. Nesse sentido,
aludiu ao comparecimento, amanhã, a esta Casa, do Senhor José Eduardo Utzig,
Secretário Municipal da Fazenda, para tratar desse tema e sustentou que os
índices de aumento do referido tributo contrariam os interesses da população. O
Vereador João Antonio Dib reportou-se às declarações do Senhor Olívio Dutra,
Governador do Estado do Rio Grande do Sul, atinentes ao suposto envolvimento do
Governo do Estado com banqueiros do “jogo do bicho”. Ainda, questionou o
conduta adotada pelo Executivo Estadual, no sentido de averiguar denúncias da
participação de policiais no crime organizado e externou seu apoio às
corporações que integram a polícia gaúcha. O Vereador Estilac Xavier
pronunciou-se sobre as diretrizes políticas adotadas pelo Partido dos Trabalhadores
no intuito de zelar pela manutenção de uma postura ética em suas relações com a
sociedade brasileira. Também, referiu-se aos trabalhos da Comissão Parlamentar
de Inquérito - CPI - constituída pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul com a finalidade de investigar denúncias de irregularidades na
área de segurança pública do Estado. O Vereador Luiz Braz teceu críticas ao Partido
dos Trabalhadores - PT, no que diz respeito aos objetivos da criação do Clube
da Cidadania e aludiu às manifestações de apoio divulgadas pela Associação de
Advogados pela Democracia - ADD - às invasões de terras efetuadas pelo Movimento
dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. Também, contrapôs-se à utilização do
Programa de Orçamento Participativo, pelo PT, como instrumento de participação
popular. O Vereador Antonio Hohlfeldt pronunciou-se criticamente quanto às
relações políticas existentes entre o Senhor Diógenes de Oliveira e membros do
Partido dos Trabalhadores. Também, questionou a permanência de integrantes do
MST em canteiro central da Avenida Loureiro da Silva, nas proximidades desta
Casa, sustentando ser responsabilidade do Executivo Municipal a transferência
desses ocupantes para um local adequado. O Vereador Raul Carrion, protestando
contra a atuação do Governo Federal, no que diz respeito principalmente ao
campo econômico, social e ético, defendeu a atuação do Partido dos
Trabalhadores à frente do Executivo Estadual e afirmou serem desprovidas de
fundamento denúncias levadas a público nos últimos dias, que relacionam o envolvimento
do Governo do Estado com doações irregulares feitas por banqueiros do “jogo do
bicho”. O Vereador Carlos Alberto Garcia avaliou os resultados do Congresso Estadual
do Partido Socialista Brasileiro - PSB, realizado do dia vinte e seis ao dia
vinte e oito de outubro do corrente, em Porto Alegre, relatando os temas
discutidos durante esse evento e apontando as tendências do PSB estadual para
as eleições gerais de dois mil e dois. Ainda, prestou solidariedade e apoio ao
Senhor Olívio Dutra, pelas denúncias de supostas irregularidades no Governo
Estadual. Após, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA
e aprovado Requerimento verbal do Vereador João Carlos Nedel, aditado pela
Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 251/01
(Processo nº 4141/01 – Requer a realização de Sessão Solene, na Feira do Livro,
para entrega do Prêmio Literário Érico Veríssimo ao escritor Tabajara Ruas), de
autoria da Vereadora Helena Bonumá. Em seguida, foram aprovados Requerimentos
de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando a retirada de tramitação da
Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 005/01
(Processo nº 1322/01), e solicitando seja a Emenda nº 05, aposta ao referido
Projeto de Lei, dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes.
Também, foi rejeitado Requerimento de autoria do Vereador Estilac Xavier,
solicitando a retirada do regime de urgência para o Projeto de Lei do Executivo
nº 005/01, por onze votos SIM e dezessete votos NÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, Helena
Bonumá, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul
Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch,
Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e
Sebastião Melo. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do
Deputado Estadual Cézar Busatto. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o
Projeto de Lei do Executivo nº 005/01, por onze votos SIM e dezessete votos
NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Helena Bonumá, Beto Moesch, Adeli
Sell, Sofia Cavedon, Raul Carrion, José Fortunati, Elói Guimarães, Juarez
Pinheiro, Isaac Ainhorn, Sebastião Melo, Ervino Besson, Maristela Maffei,
Clênia Maranhão e Estilac Xavier, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Pedro Américo Leal, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum,
Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Durante a apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 005/01, os Vereadores Marcelo Danéris, Aldacir
Oliboni, Humberto Goulart, Maria Celeste, Antonio Hohlfeldt e Pedro Américo
Leal cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Sofia
Cavedon, Raul Carrion, Isaac Ainhorn, Adeli Sell, Clênia Maranhão e Estilac
Xavier. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº
060/01, por vinte e três votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Cassiá Carpes, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Antonio
Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Ervino
Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion,
Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Em Votação Nominal, 1º Turno, esteve o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/01, o qual teve sua votação adiada por
uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Raul Carrion. Em
prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador João
Carlos Nedel, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante
na Ordem do Dia. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à
Lei Orgânica nº 006/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 099/01. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de
Lei do Legislativo nº 121/01, o qual foi discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol,
Estilac Xavier e João Antonio Dib. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada
pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca do teor do Projeto de Lei do Legislativo nº 121/01. Também, foi votada a
prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, a qual obteve sete votos SIM e um
voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo
votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo
de Souza, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol e Não o Vereador
João Antonio Dib, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à
inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito horas e cinqüenta e dois
minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Paulo Brum,
Ervino Besson e João Antonio Dib, este nos termos do artigo 27, § único, do
Regimento, e secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá, Paulo Brum, Ervino
Besson e João Carlos Nedel, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Helena
Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Passamos à Tribuna Popular, que hoje será
usada pela Associação de Defesa da Comunidade do Bairro Farrapos. A Sr.ª Dora
Lídia Bischoff, Presidenta da Associação, está com a palavra.
A SRA. DORA LÍDIA BISCHOFF: Saudações à Mesa e a todos os Senhores
Vereadores. Como Presidente da Associação, ex-conselheira por três gestões,
defensora da participação popular em relação à Emenda Popular nº1 que define a
retirada de 2 milhões de reais da pavimentação, para soluções do Bairro São
Geraldo, nas questões do DEP, vou fazer alguns esclarecimentos sobre as
dificuldades da região, que é composta de 6 microrregiões do Orçamento
Participativo. Composta por 5 bairros, 22 vilas – sendo que 5 destas vilas são
regulares, e entre essas, 4 necessitam de pavimentação, e as ilhas. Sabe-se que
onde não há pavimentação não pode ser implantado o esgoto pluvial, ocorrendo constantes
alagamentos que invadem as casas, assim como o barro e a poeira. As ruas que
têm infra-estrutura não suportam, pelo assoreamento da rede existente, pois
como no Bairro São Geraldo, toda a região está abaixo da quota do rio, o que
faz os sedimentos ficarem depositados na rede. E as ilhas, como ficam? Se a
Ilha da Pintada já está há 4 anos disputando trechos da Rua Nossa Senhora da
Boa Viagem.
Partindo
deste ponto esclarecerei sobre as prioridades definidas por 2.365 pessoas que
ficaram assim elencadas: Em 1º lugar foi saúde; em 2º habitação; 3º
desenvolvimento econômico; 4º educação; 5º pavimentação e em 6º saneamento
básico. Por quê? A região é muito problemática, as pessoas não têm acesso à
saúde, porque é longe de onde moram porque sequer possuem dinheiro para as
passagens, havendo três postos de saúde que não dão conta das necessidades.
Precisa-se de mais programas e atendimento à população do continente. As ilhas
têm dois postinhos de saúde que, também, não dão conta das necessidades básicas
dessa população.
Em
2º lugar, a habitação. As pessoas moram de forma desumana, necessitando de
projeto de geração de renda para sobrevivência digna, creches e escolas
infantis para as mãezinhas poderem buscar alguma ocupação no mercado de
trabalho.
O
saneamento básico - na microrregião de São Geraldo - foi colocado em 1º lugar,
mas diluiu-se devido aos problemas mais prementes. Resgatando um pouco sobre o
Bairro São Geraldo. Quando o governo nos acenou - como parte de solução de mais
ou menos 40 % dos problemas de alagamento - com a construção do conduto forçado
da Avenida Polônia, toda a região abriu mão de suas necessidades para colocar
em 1º lugar nas demandas, pois o Bairro Anchieta também sempre teve graves
problemas de alagamentos, assim como Navegantes, Humaitá e Vila Farrapos. Mesmo
assim a Região foi solidária.
A
impressão que nos passam é a de que somos cruéis com o Bairro São Geraldo. Mas
saibam os Senhores que a Vila Farrapos tem 38 anos de existência e tem 33 ruas
pavimentadas e 53 sem pavimentação. E nós que sempre lutamos, conseguimos
apenas uma ou duas ruas por ano. Então, assim sendo por volta do ano de 2050
nós iremos conseguir pavimentar todas as ruas da Vila Farrapos. Imaginem, até
lá nem sequer eu estarei viva para assistir.
No
Bairro São Geraldo nós temos uma Comissão Mista de Gerenciamento, da qual faço
parte, para tentar resolver o problema, já conseguimos que se fizesse uma
varredura de limpeza e desobstrução da rede de esgoto, desde a galeria aos
ramais secundários em execução, onde está sendo investido 225 mil reais, que se
não resolver pode amenizar e dar condições de se ver qual a melhor ação para a
solução, pois a Comissão está acompanhando esse trabalho e creio que se os Srs.
Vereadores autorizarem o Executivo para buscar recursos para solucionar o
problema seria a melhor solução, pois tirando verba da pavimentação estarão
prejudicando toda a Cidade e desrespeitando as pessoas que comparecem ao
Orçamento Participativo que também são eleitores, mas que buscam uma solução
dos seus problemas. Ao apoiarem essa Emenda estarão passando por cima do
Orçamento Participativo, deslegitimando a organização popular e ferindo as mais
verdadeiras manifestações e demonstrações de cidadania.
Não
podemos deixar que a Tribuna Popular vire palco de armações contra a
organização popular legítima, por picuinhas, por interesses de grupos, ou até
mesmo de pessoas, que não simpatizam com o processo do Orçamento Participativo.
Se querem uma proposta de lei, que regulamentem as Companhias de Telecomunicações
para que respeitem as estruturas pluviais da Cidade, pois a galeria da Avenida
São Pedro, tem um envelope de concreto atravessando a rede obstruindo-a e
ninguém é o pai da criança.
Mantenha-se
as demandas do Orçamento Participativo na sua integra, conforme definição de
milhares de porto-alegrenses. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
nos termos do artigo 206 do Regimento.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.ª visitante, Dona
Lídia Bischoff, Presidente da associação de Defesa da Comunidade do Bairro
Farrapos, demais Vereadores, senhoras e senhores. Eu quero dizer que até hoje
pela manhã não havia entendido a mecânica exata da reivindicação que desde
sábado já tinha conhecimento, advinda do Bairro Farrapos. Mas, hoje, vendo a
Emenda Popular que foi protocolada, retirando 2 milhões de reais, da Secretaria
de Obras e Viação, num total de 3 milhões e 200 mil reais, entendi
perfeitamente que é prioridade já consignada no Orçamento Participativo essa
verba; essa obra está prevista.
Então,
embora eu registre que ouvimos aqui a questão da Irmã do Colégio Santa Família,
do Bairro São Geraldo, e nós Vereadores estamos sempre abertos às
reivindicações, agora há uma nova realidade, uma nova ótica, porque teria que
se respeitar o que já foi consignado para um bairro – como V. S.ª falou -, que
está esperando e que teve participação ampla, a comunidade já se definiu.
Agora, embora o direito da emenda popular, ela vai simplesmente retirar 2
milhões de reais de 3 milhões e 200 mil reais, e vai prejudicar toda a Cidade.
A consignação destes 3 milhões e 200 mil reais, que está previsto e já
consignado no Orçamento Participativo. Eu penso que desvestir um santo para
vestir outro não é a melhor política.
O
PDT está solidário com V. S.ª porque as situações já referidas legitimaram o
processo. De nossa parte, queremo-nos solidarizar com o que V. S.ª acaba de
comunicar, temos aqui a presença da comunidade, e em relação ao problema sobre
o qual já me inteirei plenamente. É essa a nossa posição. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores; Sr.ª Dora Lídia Bischoff, é uma satisfação recebê-la aqui e dizer
que esta Casa tem que ser muito sensível às reivindicações dos bairros. Os
bairros, ao que me parece, estão-se movimentando. As suas associações não estão
mais acreditando piamente no Orçamento Participativo. Estão-se movimentando
fortemente para colocar emendas populares e, conseqüentemente, participar da
vida ativa da nossa Cidade. Tenho uma proposta de Fórum Democrático Municipal
que deve no ano que vem ter orçamento nesta Casa para que nós possamos debater
esses problemas diretamente com os bairros; a senhora deu aqui uma demonstração
da radiografia do seu bairro; das peculiaridades do seu bairro; dos problemas
do seu bairro. E, portanto, é isso que a comunidade tem que reivindicar e esta
Casa está e sempre estará sensível a essas demandas dos bairros.
Portanto,
queira receber a solidariedade do Partido Trabalhista Brasileiro. Acredito que
esse é o caminho certo: reivindicando, questionando, reclamando, para que nós
tenhamos uma Porto Alegre melhor. Parece que está às mil maravilhas, mas tem
muitos problemas. E esta Casa é muito sensível às reivindicações dos bairros.
Obrigado pela sua presença aqui; conte com a nossa Bancada para o que pudermos
contribuir nesse sentido. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Raul Carrion está
com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação à
Dona Dora, velha companheira de luta da região, e às lideranças que aqui se
fazem presentes. Por longos anos, acompanhamos a luta dos moradores de todo o
4º Distrito, Navegantes, Vila Farrapos, e as suas grandes carências,
principalmente os alagamentos permanentes, inclusive na própria Vila Farrapos,
que algumas obras já melhoraram.
Acreditamos
que as verbas já conquistadas devem ser mantidas. Primeiro, porque tem de ser
respeitada a participação popular – esse é um dos grandes avanços de Porto
Alegre. Claro que existem mil e uma demandas, mas é preciso que essa seleção
seja feita pela própria comunidade. Este é o primeiro ponto. Segundo, porque
acreditamos que tão carente de obras, inclusive de saneamento, quanto o 4º
Distrito, é a própria região do Navegantes. Estamos acostumados a ver
inundações na antiga Vila Esperança, hoje Vila Pampa e a Vila Tecnológica, e
esse problema precisa ser sanado. Parece-me, inclusive, que o Governo Municipal
aponta para a busca de recursos internacionais para as obras do 4º Distrito.
Tanto que já fizemos uma reunião nesta Casa e estamos programando, para o dia
20 de novembro, uma reunião para discutirmos a problemática no seu todo. Já
convidamos a Comissão, a comunidade e os conselheiros do Orçamento
Participativo; oportunamente, enviaremos o convite por escrito.
Portanto,
a nossa solidariedade, no sentido de que sejam mantidas as demandas aprovadas –
inclusive participamos das assembléias que decidiram isso - e nos colocamos à
disposição para buscar mais recursos para complementar, se preciso, as
necessidades do conjunto da região. Um grande abraço! Muito obrigado. (Palmas.)
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Haroldo de Souza
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.ª Dora Lídia Bischoff,
Presidenta da Associação de Defesa da Comunidade do Bairro Farrapos, como disse
o Ver. Cassiá Carpes, do PTB, as associações começam realmente a participar e
reivindicar. Como disse o Ver. Nereu D’Avila já se tem agora um outro ângulo da
questão. Em nome do PHS quero dizer que tenho minhas dúvidas sobre a forma como
funciona o Orçamento Participativo; quais critérios são utilizados para o
atendimento das prioridades dadas pelo Orçamento Participativo, já que não é um
artifício que toda a Câmara Municipal pode usar, mas, sim, apenas o Partido dos
Trabalhadores.
Eu
quero deixar claro para a Sr.ª Dora Lídia e para toda sua Associação que, no
que depender de nós, pelo Orçamento Participativo ou não, existe a necessidade
de que os problemas sejam resolvidos e não sendo empurrados, protelados, e
buscando, como disse o Ver. Raul Carrion, verbas internacionais. Criticam tanto
o Governo Federal e buscam verbas internacionais para resolver os problemas de
Porto Alegre. Vamos colocar no Orçamento do ano que vem, vamos brigar nesta
Câmara Municipal para que toda aquela região que a senhora defende, o Bairro
Farrapos, todas as vilas, que todos os seus problemas possam ser solucionados
de verdade, e não apenas com discursos nesta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra nos ternos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Dona Dora Bischoff, Presidenta da
Associação do Bairro Farrapos. Nós aprendemos todos os dias, e hoje aprendi
mais um pouco. Conheço muito bem a Vila Farrapos; quando Prefeito mandei fazer
a regularização da Vila. O que aprendi hoje é que depende de quem está sentado
lá atrás o discurso acontece aqui. A Escola Santa Família vinha aqui reclamar -
como reclamou reiteradas vezes - ao Prefeito, ao Diretor do DEP, aos
Vereadores, a falta de pluvial no bairro São Geraldo. Todos nós, sem exceção,
entendíamos que era necessário fazer o atendimento naquele Bairro, tanto que há
uma emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias nesse sentido.
Hoje
o discurso mudou. Quero dizer a Dona Dora Bischoff, que a Prefeitura pode
resolver o problema da Vila Farrapos e pode resolver o problema do Bairro São
Geraldo, porque tem recursos para isso. O que eu não consigo entender é que a
Prefeitura faça o Orçamento Participativo, mas eu acho às vezes que é um
“orçamento enganativo” para enganar as pessoas, tanto no Bairro São Geraldo
quanto no Bairro Farrapos, para depois chegar aqui e dizer que não tem.
O
que não consigo entender mesmo, e isso não vou aprender, é que o DEP, que
precisa fazer o combate do alagamento nesta Cidade, em vez de aumentar a sua
verba, ela diminuiu de 18 para 13 milhões de reais, mas tem 346 mil reais para
fazer publicidade. Ora quem vai fazer publicidade deixa a Cidade alagada? A
“Cidade Viva” deveria socorrer a Cidade alagada, assim, teríamos ruas
pavimentadas sem enganar ninguém e a Cidade menos alagada, desde que se fizesse
as obras.
Portanto,
o que a senhora coloca é essencial, é sério, estão precisando. O Bairro
Farrapos está lá há 37 anos e o outro tem 100 anos, mas não faz diferença,
todos são cidadãos porto-alegrenses e precisa-se resolver o problema. A
Prefeitura tem um orçamento muito bom que dá para resolver o problema sim,
tanto do Bairro Farrapos quanto do Bairro São Geraldo. Saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
A Ver.ª Maristela Maffei
está com a palavra nos termos do artigo 206 do Regimento.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar
a Sr.ª Dora Lídia Bischoff, Presidenta da Associação de Defesa da Comunidade do
Bairro Farrapos. É necessário que se esclareça, aqui, que nossa Prefeitura só
tem, hoje, um orçamento enxuto - que é uma referência para todo o País - é
graças à população de Porto Alegre. Pessoas como a senhora que, por meio do
Orçamento Participativo, fiscalizam e fazem cumprir aquilo que as comunidades
organizadas e movimentos sociais colocam em prática, porque sabem e conhecem o
que a nossa Cidade precisa.
É
preciso que se diga e que se esclareça à população que está nos ouvindo em
casa, que, somente quem está fora do mundo, que só tem a telinha, o microfone,
não conhece, realmente, a necessidade da população, até porque, geralmente, só
vão ao encontro dessa população em época de eleições e usam, às vezes, o seu
poder de barganha de estar aqui, nesta Casa, para alterar a destinação. Quem
fez esta Emenda tem que dizer, e foi a oposição desta Casa, que desveste um
santo para vestir outro. E quero dizer mais, o princípio da solidariedade é uma
reivindicação democrática. Nós não concordamos como método, que exclui as
pessoas que sempre foram excluídas e privilegia algumas que têm algum status quo, como é o caso da Irmã que
vem da Vila São Geraldo. Quero dizer que é justa a reivindicação deles, mas
descordo no método; ela fere um princípio de solidariedade franciscana e não
busca nos irmãos a inclusão na sociedade para que ela tenha essas questões
garantidas.
O
princípio da liberdade ficou claro e estabelecido no seu discurso que mostra a
autonomia que tem. Somente aqueles que não conhecem a realidade ou estão longe
de suas bases desconhecem que todos os partidos e segmentos sociais estão
representados. A senhora está aqui representado um movimento que tem, no cerne
da sua concepção: a democracia. Parabéns, mais uma vez, às mulheres que estão à
frente desta luta. Muito obrigada.
(Revisto
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Sr.ª
Lídia Bischoff, Presidenta da Associação de Defesa da Comunidade do Bairro
Farrapos, ouvindo, atentamente, as manifestações que se sucedem à sua
intervenção, é natural que registremos o desejo, não escondido de todos aqui,
de contribuir para que se equacione aquela situação do Bairro Farrapos, que foi
há muito tempo constatada aqui na Casa.
Eu
não gosto de utilizar essas situações para tirar delas dividendos políticos. Eu
penso que os problemas populares se sobrepõem a qualquer uma divisão que
eventualmente se possa ter com relação ao enfoque que se dá na forma de dirigir
a Cidade, tanto que eu me disponho, tanto quanto possível, contribuir para a
equação desse assunto. Se preciso for irei até o Orçamento Participativo. Não
acredito nele mas se preciso faço isso. Tenho muito apreço pelo Bairro
Farrapos, desde seu nascedouro, foi o primeiro conjunto habitacional construído
no Brasil sob a égide do Banco Nacional de Habitação, com alguns problemas
crônicos, que eu até acredito decorrentes da pressa com que ele foi construído
e que, lamentavelmente, viraram novela.
O
Ver. João Dib, que já foi Prefeito da Cidade, se lembra que, no seu período -
eu era o seu Diretor-Geral do DEMHAB - se diligenciou na regularização jurídica
daqueles imóveis, que eram irregulares até aquele momento. Na ocasião,
fizeram-se tratativas com o Governo do Estado, responsável pela construção do
Conjunto Castelo Branco, para que fossem realizadas algumas tarefas que eram
indispensáveis àquela área. Lamentavelmente, vem ano, passa ano, e a coisa vai
fazendo aniversário. Se para cada um dos discursos que ouvi em favor da Vila
Farrapos, fossem colocados 100 reais no Orçamento do Município em favor do
equacionamento do saneamento básico da Vila Farrapos, o problema estaria
resolvido. Por isso, não perca a esperança, que eu também não vou perder. Vamos
continuar na luta, que um dia vai-se encontrar a solução. O máximo que eu lhe
posso pedir nesta hora, Sr.ª Presidenta, é que a senhora tenha mais paciência
do que teve até agora. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Prezada Presidenta, Sr.ª
Dora Lídia Bischoff, ouvimos as diversas Bancadas aqui presentes e é importante
que as associações, as diversas comunidades, dentro dessa oportunidade,
utilizem realmente a Tribuna Popular, para viver no dia a dia com o
contraditório. É importante, porque recentemente veio uma comunidade fazer uma
reivindicação e hoje a comunidade dos senhores e das senhoras do Bairro
Farrapos, vem rebater a solicitação, ou seja, ambos querem um benefício, mas
disputam a mesma verba sob outro olhar.
É
importante que esta Casa, tenha a visão dos 33 Vereadores, até o dia 30 de
novembro, data limite, para discutir e aprovar o Orçamento.
Então,
Dona Dora Lídia Bischoff, receba em nome da Casa nossa saudação, nosso carinho
e apreço e retorne tantas vezes quanto a comunidade julgar necessário.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h48min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia –
às 14h 50min): Estão
reabertos os trabalhos. Uma orientação de ordem técnica: a segunda chamada foi
feita nominalmente no livro. Então, somente se um Vereador solicitar a
verificação de quórum é que faremos nova chamada.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, eu estou
vendo que estão registrando a presença aquelas pessoas que chegaram ao Plenário
agora. Pergunto a V. Ex.ª, aqueles que já estavam na abertura dos trabalhos
também têm que registrar a presença?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Tem. Então, vamos
efetuar - já que o Ver. Reginaldo Pujol está solicitando - uma verificação de
quórum, eu acho que facilita. Vamos solicitar que os terminais sejam liberados
para chamada.
Havendo
quórum passamos às
COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Estilac Xavier
está com a palavra em Comunicações.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, funcionários, telespectadores do Canal 16, distintos cidadãos e
cidadãs que acompanham esta Sessão. A coincidência fez com que eu estivesse
inscrito no período de Comunicações nesta semana, após a histórica decisão do
Desembargador Araken de Assis, nobre Relator da Ação Direta de
Inconstitucionalidade que a Prefeitura ingressou no Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, e obteve decisão liminar, que suspendeu do art. 1º
da Lei Complementar nº 466/01 que criou o Fundo Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Porto Alegre regime próprio da previdência social dos
servidores públicos do município de Porto Alegre - o Fundo Previdenciário, e
que criou a Autarquia, por intermédio de uma Emenda, de autoria do Ver. Nereu
D'Avila, aprovada nesta Casa e assinada por 14 Vereadores - a expressão “ad referendum dos funcionários públicos
efetivos municipais ativos e inativos.”
Em
decisão, no dia 26 de outubro, o Desembargador Araken de Assis extraiu, tirou a
vigência dessa expressão do art. 1º Não é interesse nesta manifestação fazer
qualquer tipo de júbilo ou de tripudiar ou de fazer qualquer tipo de alegação
mesquinha. Na verdade, eu quero resgatar e tratar com esta Casa e com aqueles
que nos ouvem dos argumentos, exaustivamente, expressos aqui nesta tribuna
sobre o referendum . Os que se
recordam - tivemos aqui um teste, porque éramos acusados de incoerentes, afinal
é democrático consultar, de fato é. A Constituição prevê o referendum e o plebiscito, mas diz que é de todo povo. São vários
elementos que nós aqui sustentamos, que agora vemos numa medida liminar, ainda
pendente de decisão final de mérito, dessa Ação Direta de
Inconstitucionalidade, a questões que nós levantávamos. Primeiro: a previdência
não é uma questão que diz respeito só aos funcionários públicos. Pagam todos os
cidadãos.
Portanto,
no mínimo, a cidade de Porto Alegre
deveria ser consultada. Digo isto para efeito de argumentação, porque eu não
creio que seja válido, legal e constitucional, pois a iniciativa para tratar
das questões da despesa pública e da previdência é prerrogativa do Sr.
Prefeito. E não se pode pegar a prerrogativa do Sr. Prefeito e depois submeter
a lei, obrigatória, sob referendum.
Terceiro aspecto, ela batia frontalmente contra a Constituição Federal, contra
a Constituição Estadual e contra as Leis que regularam, depois, a Lei nº 9.709.
Sobejamente, isso aqui foi dito.
Mas
havia uma decisão política da Casa, no entanto, Ver. Elói Guimarães, é legítima
a decisão do Juiz Araken de Assis sobre a questão do referendum. Se quiséssemos entrar em outras mecânicas, a questão da
necessidade do Decreto Legislativo contar com o apoio de 22 Vereadores, a
Emenda tinha 14, era um leque, um mosaico de questões que nos levam, Sr.
Presidente, a refletir nesta Casa, quantas vezes, Ver. Haroldo de Souza, temos
vontade políticas de modificar, buscar prerrogativas, mas nos batemos contra o
texto da Lei, e não pode, pelo comando maior constitucional, uma Casa, por mais
bem intencionada que seja, discutir aquilo que a Constituição determina em nome
de todos na representação nacional.
Por
isso, Sr. Presidente, eu concluo dizendo que, no nosso ponto de vista, esse é
um passo decisivo para a histórica posição que tomou esta Casa quando
determinou que a previdência seria pública, gerida pelos servidores e pela
população de Porto Alegre e aberta ao controle do Tribunal de Contas e desta
Casa Legislativa e que teve como Relator ninguém menos do que o nobre e
eminente Líder do PPB, Ver. João Antonio Dib. E, agora, Sr. Presidente, aqui
encontramos a decisão liminar do Poder Judiciário do Estado, que deu guarida às
nossas teses. Teses que não eram fugidias, escapadiças, para definir o debate
ou para preservar o interesse de “a” ou de “b”, mas para fazer valer aqui, o
patrimônio que é de todos, da cidade de Porto Alegre e dos servidores que
contribuem diretamente para sua previdência.
Por
isso, achamos importante, Sr. Presidente, que fique registrado nos Anais desta
Casa, não só a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de Liminar da
lavra dos ilustres Procuradores Dr. Rogério Favreto e Dr. Gustavo Nygaard,
homens de excelência e de competência que ilustraram com essa Peça o seu saber
que levaram à vitória nessa primeira medida, mas, também e a decisão do juiz
Araken de Assis. Peço que ambos sejam colocados nas Atas e nos Anais da Casa.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Vou ler uma mensagem: (Lê.) “A vida é um
convite, é um convite permanente para sonhar, para lutar e para vencer. Esse é
o convite que se renova para você neste dia.”
Esta
mensagem está assinada pelo Presidente desta Casa, em nome dos demais
Vereadores, dirigida ao nobre colega Ver. Nereu D’Avila, que estava de
aniversário no dia de ontem. O nosso abraço. Muitas felicidades. (Palmas.)
O
Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do
Ver. Haroldo de Souza.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes
de mais nada, agradeço a homenagem singela desta Casa, que muito me tocou, em
relação à data de ontem, 28 de outubro, em que estive aniversariando. Quero-me
reportar ao discurso do nobre Líder do PT, Ver. Estilac Xavier. Aliás, é a
segunda vez que eu estranho essas manifestações. A primeira foi com o inusitado
foguetório na frente desta Casa, que, aliás, não sei se é uma iniciativa
eticamente plausível, porque, nesta Casa, estão representadas 13 Bancadas, ou
seja, são 13 diferentes pensamentos político-ideológicos, que representam quase
um milhão de eleitores e quase um milhão e meio de habitantes representados,
aqui, pelas diversas correntes políticas. Se, cada pequena vitória ou parcial
vitória, porque, no caso, é uma liminar, de algum Partido, ou alguma facção,
for comemorada na frente da Câmara com foguetório, imaginem no que se
transformará a instituição. Acho que poder-se-ia fazer a comemoração na sede do
Partido, aliás, comprada com o dinheiro que ainda está em ebulição na CPI ou em
outro local. Aqui, na Casa, eu acho que deve haver mais respeito.
A
questão da liminar tem dois ângulos: o ângulo jurídico e o político. No ângulo
jurídico, para aqueles que certamente nos assistem através da televisão, há que
se informar o que é uma questão jurídica, muitas pessoas não têm intimidade com
essas questões. Uma liminar, ou seja, uma preliminar de decisão lastreada,
somente na visão de uma parte, do nobre Procurador, e o outro que também
formulou a pretensão da liminar que foi concedida, mas agora é que vão ser
dadas as informações e vão ser contestadas algumas questões certamente que
foram carreadas aos autos. Agora, a Câmara Municipal terá participação nesse
processo, porque poderá ela também argumentar. É uma questão jurídica não
resolvida, uma liminar. É importante, pode ser, é claro, acho que não tão
importante para tamanho estardalhaço na frente da Câmara, mas, se fosse longe
da Câmara, eu nem falaria, porque cada um comemora o que bem lhe aprouver.
Essa
é a questão jurídica, ela é parcial. Respeito, até como advogado, como cidadão,
a decisão da Justiça deve ser acatada, deve ser executada nós respeitamos.
Agora, no caso em tela, ela é parcial, é uma liminar, uma primeira medida, o
mérito da questão, o fundo da questão vai ser julgado após os autos serem
recheados com todas as informações dos dois lados. A segunda questão é
política, por quê? É estranho que se lance foguete, é a primeira vez que eu
vejo o Partido dos Trabalhadores lançar foguete contra o referendo, contra uma
participação popular. O que diz o nobre Líder do PT na tribuna: “Porque tinha
que ser consultada toda a população.” Essa é uma questão secundária, porque o
Partido dos Trabalhadores fez foi impugnar o próprio referendo, e o voto em
separado, brilhante, de 15 páginas, do Vereador José Fortunati, que ainda
estava no PT, naquela época, ele consignou, e está nos Anais desta Casa, por
escrito, que no Banco do Brasil, ao qual ele pertencia na ocasião o número de
25 mil funcionários foram consultados para o PREVI, a Previdência dos
Funcionários. Então, há antecedentes. Agora disse o nobre Líder que toda a
população...Ora, muitas pessoas, que hoje irão assistir a este nosso debate,
nem sabem sobre previdência, sobre o quanto descontam e aí ele não sabe por que
está sendo consultado. A quem interessa é quem paga a conta, as pensionistas, a
quem agora vai ser denegado empréstimos, as questões agora vão ser de outro
teor. A questão política de fundo é que foi lamentável a decisão política da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque ela, como Bancada, e foi publicada
a foto no “Correio do Povo”, largou foguetes por uma decisão a favor do povo
para que se manifestasse, diretamente, no referendo. O
mais estranho é que, em uma Cidade que se proclama que é a Cidade da
participação popular, por intermédio do Orçamento Participativo e de outras
formas da sociedade se manifestar, se lance foguetes contra a manifestação
popular, embora parcial, mas legítima. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra em Comunicações.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há
oito anos, o Ministério da Saúde instituiu no Brasil um programa de médicos
comunitários chamado Programa de Saúde da Família. Temos de saber, V. Ex.as
precisam saber como isso está ocorrendo entre nós.
O
que é o Programa de Saúde da Família? É aquela descoberta de que verdades em
Medicina são temporárias; é aquela descoberta da importância do ser humano como
humano, não como máquina ou como número, ou seja, em determinada comunidade, um
médico público assenta-se, e dentro de uma equipe multidisciplinar, onde não
existem grandes variabilidades multidisciplinares - no sentido de que há uma
psicóloga, um dentista, enfermeiras e os valorosos agentes comunitários – que
cuidam de gente da comunidade. Melhora a prevenção da saúde das pessoas, são
chamadas à prevenção pessoas que podem estar um pouco desatentas; resolve-se os
problemas primários de saúde e, muito bem. A comunidade se sente muito segura,
pois está vacinada, pois tem o preventivo de câncer, tem o pré-natal, tem o
preventivo de próstata, enfim, estão assegurados.
Onde
isso teve um grande impacto? No Nordeste, onde as distâncias são muito grandes
entre as cidades que têm médicos, onde a característica econômica não permite
um grande desenvolvimento. Não é como aqui em Porto Alegre, que é uma Cidade do
País onde existe o maior número de médicos por metro quadrado, não é nem por
quilômetro. Lá, há carência de médicos. Então, este sistema floriu naquela
região e, hoje, Sergipe e Paraíba têm 58% da população cuidada por esse tipo de
médico, que é o médico comunitário do Programa Saúde da Família.
Santa
Catarina também, não sei bem porque é diferente a característica econômica
dessa parte do Sul do Brasil. Tem 37% da população cuidada por médico de saúde.
E é bom. E como é que nós estamos aqui? Só 7% da população é coberta pelo
Sistema de Saúde da Família. Aí, eu dizia: “Falta de planejamento”. Outro dia,
aqui, fui corrigido por uma autoridade de saúde: “Não é falta de planejamento,
é falta de uma estratégia.” Só 7%.
Então,
do que se aproveita o Governo Federal? Ele se aproveita disso. Eu não estou
achando que o Governo Federal é muito bonzinho, não, ele se aproveita disso e
passa a residência do Programa de Saúde de Família do Hospital Conceição de 18
médicos para 58 médicos. Como é que o Hospital Conceição faz? Oferece 40
residentes em Programa de Saúde de Família, ou seja, médicos comunitários, para
dizer que aí estão os médicos à disposição de uma estratégia de cuidar de
gente. E o Hospital Conceição faz isso porque ele é autoridade nisso. Cento e
vinte mil pessoas da Zona Norte são cuidadas pelo Programa de Médico
Comunitário do Hospital Conceição, que tem uma rede interligada de computadores
entre os consultórios, entre os laboratórios de exame e entre os hospitais –
como queremos que aconteça em toda a Cidade. O Hospital Conceição está apto
porque foi lá que se fez a primeira experiência em Medicina de Saúde
Comunitária para que o Ministério da Saúde adiantasse isso pelo resto do
Brasil.
Para
concluir, a filosofia do SUS diz que todas as pessoas têm de ter o mesmo
direito, acesso à saúde, à qualidade de saúde – são os princípios fundamentais
do SUS. E eu deveria ser contra o serviço comunitário do Conceição, que só é
bom para parte da população de Porto Alegre. Mas eu não posso ser contra o que
é bom, que é o Serviço Comunitário de Saúde de Porto Alegre. Eu posso ingressar
na Justiça dizendo que estão dando mais qualidade de saúde para uma parte da
população de Porto Alegre? Não. Eu tenho de convidar a outra parte da população
de Porto Alegre para que possam se submeter, se apoderarem do Programa de Saúde
da Família.
O
assunto da referência secundária e especialistas é para outro momento. Eu penso
que o próprio Hospital Conceição, mesmo tendo um bom programa primário, não
consegue resolver: os especialistas que o salvam. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu sou
um homem tranqüilo, não me preocupo com as pessoas que estejam presentes nas
galerias, não me preocupo com o que vão pensar em razão daquilo que eu digo. Eu
tenho as minhas posições, eu estudo. Por isso que, quando estava presente aqui
a Associação dos Moradores do Bairro Farrapos, eu dizia da minha estranheza com
relação aos pronunciamentos quando estava a Escola Santa Família e quando
estava a Associação do Bairro Farrapos. Eu acho que os dois problemas podem ser
resolvidos. Agora eu acho que o Vereador tem que ter posições. E se eu acho que
os dois problemas podem ser resolvidos é porque eu analiso a proposta
orçamentária, e o Dr. Eduardo Utzig, pela primeira vez, falhou em relação à
publicação, no Diário Oficial do Município, do balancete da Prefeitura até o
28º dia do mês anterior. Ele deveria, até o dia 28, que foi domingo, ter
colocado o balancete do mês de setembro; não o fez no dia 26, que deveria ser o
correto, mas também não o fez no dia 29. Pela primeira vez ele falha e eu lhe
chamo a atenção neste momento.
Por
que eu disse que a Prefeitura pode resolver os dois problemas, tanto o da Santa
Família quanto o do Bairro Farrapos? É porque ela tem dinheiro, só por isso. Se
ela não tivesse dinheiro seria eu o primeiro a defendê-la: “Não tem dinheiro!”
Então eu examino o balancete até o dia 30 de setembro, ainda que ele não tenha
colocado no Diário Oficial, mas vai colocar amanhã com certeza.
Eu
começo olhando que, no ano de 2000, a Prefeitura arrecadou em receitas
correntes, 1 bilhão e 20 milhões de reais em números redondos. Propôs para o
ano de 2001 menos do que arrecadou em 2000: propôs 1 bilhão, 17 milhões e 500
mil reais, ou seja, 2 milhões e 500 mil reais a menos do que aquilo que havia
arrecadado. Esses 2 milhões e meio já dariam para resolver o problema do Bairro
Farrapos e mais o problema do Bairro São Geraldo. Mas, para este ano, a
Prefeitura vai arrecadar 1 bilhão e 150 milhões de reais, no mínimo, e estava
propondo 1 bilhão e 17 milhões e meio; a diferença são 132 milhões e meio. É o
que está propondo.
Agora,
para o ano de 2002, propõe 1 bilhão e 179 milhões de reais. É um acréscimo,
adiantaram um pouco com relação aos anos anteriores, mas tenho que analisar que
algumas coisas estão ocorrendo aqui, por exemplo: Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza, este ano estão previstos 139 milhões e 950 mil reais; já
arrecadaram 118 milhões e meio, faltam três meses e nesses três meses a
arrecadação cresce. O Fundo de Participação dos Municípios, previsão: 27
milhões, já arrecadaram 33 milhões e 400 mil reais, e faltam três meses de
governo. Vão arrecadar, mês a mês, mais um pouco. Imposto de Renda na Fonte.
Proposição: 24 milhões e 270 já arrecadaram 6 milhões e 100 mil reais a mais,
arrecadaram 30 bilhões e 378 milhões de reais. O ICMS, proposição: 159 milhões
e 700 mil reais. Em nove meses já arrecadaram 158 milhões e 600, portanto,
falta somente 1 milhão e 100 mil reais e, ainda tem três meses, e, em novembro
e dezembro, o ICMS cresce. Quanto ao IPVA: 44 milhões de reais; já arrecadaram
58 milhões e 500 mil reais e faltam três meses! Arrecadaram, até agora, 14
milhões de reais a mais do que o previsto, e por aí vai.
Então,
nós na Prefeitura, temos condições necessárias para resolver o problema do DEP,
porque a proposta orçamentária do Município, na Administração Centralizada, tem
um superávit de 108 milhões de reais. Eu sei que vão transferir dinheiro para
as autarquias, mas há 108 milhões de superávit, sem contar o acréscimo que deve
acontecer na receita que eles não contam, como está provado aqui. Por exemplo,
no ano passado deu 132 milhões a mais do que foi previsto, e este ano deve dar
bastante mais do que aquilo previsto para o início do ano, em matéria de
receitas correntes. Então, sobra dinheiro na Prefeitura!
Vamos
usá-los em benefício da comunidade, que paga impostos, e não apenas vamos
cobrar mais impostos. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra
em Comunicações. Ausente, momentaneamente. O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou a Lei de Previdência Municipal , e
aprovou a constituição de uma autarquia para administrar o Fundo de Previdência
dos Municipários, mas desejou que os interessados diretamente no assunto, os
municipários, colocassem a sua opinião sobre se autarquia é a melhor
instituição para administrar esse Fundo; se é uma outra entidade, se é uma
fundação, se a própria Prefeitura poderia administrar diretamente o Fundo;
então, nós achamos mais adequado consultar os funcionários a respeito, se
querem ou não uma autarquia. E aí nós usamos a figura jurídica do referendo, ou
seja: valeria a lei se fosse referendada pelos funcionários. E aí o nosso
equívoco, colocamos a palavra referendo, que tem uma legislação específica
desde a Constituição Federal.
Mas
o que a Câmara queria mesmo - e quer politicamente, como disse o Ver. Nereu
D’Avila - é que os funcionários sejam ouvidos, que se fizesse uma consulta
popular aos funcionários. Foi isso o que a Câmara fez e aprovou. A Câmara. O
Executivo achou por bem vetar esta parte do referendo, porque se baseou
estritamente no jurídico e não no político, como diz o Ver. Nereu D’Avila. O
Prefeito entrou na Justiça contra uma Lei aprovada pela Câmara de Vereadores,
outro Poder, o Legislativo, e o Juiz deu uma liminar, e aí colegas nossos,
nossos Vereadores foram festejar com foguetes uma decisão do Juiz contra a Câmara
Municipal, que havia aprovado a matéria.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Só para frisar que a Lei não tem origem na Câmara e é sim de
iniciativa privativa do Prefeito. A Câmara deu o aprimoramento técnico e
político, só isso.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito bem, a Lei pode ser de iniciativa
do Prefeito, mas nós a aperfeiçoamos, com o trabalho exaustivo do Ver. João
Antonio Dib, perfeito, adequado, profundo e que só merece nossos cumprimentos.
Nós melhoramos a Lei, que foi muito malfeita, efetivamente, malfeita. Nós a
aperfeiçoamos. Mas Vereadores foguetearam contra a decisão da sua instituição;
da sua Câmara de Vereadores - isso é que eu acho estranho – e, no meu
entendimento, contra uma iniciativa da Câmara em favor da consulta popular, da
consulta aos funcionários.
Há pouco estiveram aqui todas as lideranças; os funcionários, os cargos de confiança do Orçamento Participativo. Então, vejam, senhoras e senhores, aqueles foguetes foram efetivamente a queda da máscara da iniciativa popular em Porto Alegre. Deixaram bem claro que o PT só quer participação popular quando lhe interessa. Agora, vetou a participação dos funcionários, por quê? Porque tem medo de perder, Ver. Pedro Américo Leal. E por que tem medo? Porque em 1995 o então Prefeito Tarso Genro retirou do bolso dos funcionários uma parcela já ganha, já decidida; ele mudou o índice de correção. O assunto está desde 1995 em pendência judicial, contra os funcionários; retirou do bolso dos funcionários que hoje, segundo consta, está mais do que 27%.
O
Correio do Povo fala bem claro:
Prefeitura desconta e gera protesto – Prefeitura desconta e gera protesto!
Estão descontando um valor maior do que os 60% que é limitado pelo Estatuto do
Funcionário. E é claro, alguns funcionários estavam recebendo salário zero!
A
Prefeitura não dá solução há mais de 5 anos para o reajuste do vale-refeição. A
Prefeitura tem medo de perder porque trata mal os seus funcionários. Isso é
triste, e ainda mais os Vereadores fogueteando contra a iniciativa popular.
Caiu a máscara, caiu o Orçamento Participativo! Faliu! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra
em Comunicações.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
João Carlos Nedel tem um estranho conceito de democracia. O Vereador vem aqui
cobrar que nós não estamos coerentes com a prática do Orçamento Participativo.
No entanto, é importante que V. Ex.ª diga, que demonstre - nós, aqui em Porto
Alegre, que temos treze anos de experiência de gestão pública com participação
popular – que exiba, eu faço este desafio ao Ver. João Carlos Nedel, no sentido
de que exiba onde é que o seu Partido governa uma gestão participativa e com a
população definindo e tendo condições efetivas de fiscalizar. Porque é muito
fácil virmos a esta tribuna, é muito fácil fazermos a crítica, mas o que
interessa, Vereador, é a nossa prática quando somos governo. E a nossa prática
é aqui em Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul...
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte?
A SRA. HELENA BONUMÁ: Eu não vou-lhe conceder aparte, Ver. João
Carlos Nedel, porque V. Ex.ª também não concedeu aparte a um Vereador da nossa
Bancada, e porque eu tenho pouco tempo para falar de um assunto que exige
bastante tempo de intervenção. V. Ex.ª me desculpe, mas desta vez não vou-lhe
conceder aparte. V. Ex.ª terá oportunidade de vir a esta tribuna e dizer onde é
que o seu Partido governa com democracia, onde é que tem uma experiência de
gestão participativa.
Nós,
há treze anos, temos uma experiência aqui que se tornou referência
internacional. E, recentemente, temos isso, também, no Estado do Rio Grande do
Sul.
Quero
dizer também que na sexta-feira, juntamente com outros Vereadores da nossa
Bancada, do Partido dos Trabalhadores, fizemos uma festa; Sim. Sou uma dos
fogueteiros, Ver. João Carlos Nedel, porque os foguetes que soltamos na frente
da Câmara de Vereadores foi para festejar a boa aplicação dos recursos
públicos, porque foi isso que nós ganhamos. Foi para festejar que, enfim, temos
nesta Cidade um sistema próprio de Previdência, que pode ser fiscalizado
publicamente, porque isto não acontecia. O que estava acontecendo é que o
dinheiro público era gasto sem que esta Casa, sem que o Governo e sem que os
funcionários pudessem fiscalizar a sua aprovação. Nós, no ano passado, tivemos
uma CPI nesta Casa em relação aos recursos públicos que o Montepio gerencia - e
dos quais não presta conta - e a CPI levantou uma série de irregularidades, mas
ela não pôde ir até o fim, porque foi embargada pela Justiça, pelo dirigente do
Montepio, que não teve coragem de vir depor aqui na CPI.
Podia sim! Foi chamado, poderia ter
esclarecido, se é que tem alguma coisa a esclarecer, mas não veio. Veio aqui
com o oficial de justiça para tentar impugnar o trabalho que esta Câmara fazia
de investigação dos gastos dos recursos públicos.
Nós
festejamos, sim. Festejamos, porque sabemos que esse espírito de festa, esse
espírito de congratulação está de acordo com o que a maioria dos funcionários
desta Cidade está sentindo. Primeiro, porque as pensionistas, a partir de
então, passaram a ganhar 100% das pensões; em segundo lugar, porque agora há um
sistema próprio de previdência, que pode ser fiscalizado pelos funcionários,
pela Casa e pelo Município.
Quanto
à questão da democracia, é muito bom que fique claro que o referendo do qual
essa Emenda que foi vetada tratava, não era um referendo que dava o poder para
a população de Porto Alegre decidir qualquer coisa; ele não ouvia a população,
não ouvia o contribuinte desta Cidade, não ouvia o cidadão, não fazia consulta
ao cidadão e à cidadã da Cidade que são chamados a participar, através do
Orçamento Participativo e dos diversos conselhos que temos. Era um referendo em
que só decidiriam os funcionários públicos municipais. Nós tivemos o
entendimento de que isso é ilegal e foi isso que o Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul referendou; foi isso que o Tribunal de Justiça deixou muito claro
na limitar do Desembargador Araken, na sexta-feira, de que quem tem de decidir
sobre essa questão é o povo de Porto Alegre e não apenas os funcionários, mas o
povo, que é o contribuinte. É isso que a Lei diz.
Portanto,
a Emenda que foi feita aqui e que foi vetada pelo Executivo, foi vetada de
forma muito acertada, e isso não afeta em coisa nenhuma, Ver. João Carlos
Nedel, a experiência democrática que nesta Cidade se desenvolve.
O
que nós fazemos aqui, quando vetamos, é a afirmação da democracia na gestão
publica em Porto Alegre onde o povo todo tem de ser chamado a opinar, quando
tem amparo legal para isso, e quando faz parte da cultura política que nesta
Cidade há 13 anos se desenvolve, ao contrário da experiência de governo que o
seu Partido sustenta no Congresso Nacional, que é o Governo de Fernando
Henrique Cardoso, que é uma coisa completamente antipopular, tanto no mérito
das políticas como do ponto de vista da relação que estabelece com a sociedade.
Portanto,
vamos ser sérios nesta tribuna. Nós festejamos porque Porto Alegre está de
parabéns. O funcionário público municipal está de parabéns, porque, agora, tem
o sistema próprio de previdência e essa questão vai ser moralizada. O que nós
estamos fazendo é um processo de moralização da gestão pública e dos investimentos
públicos na nossa Cidade. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, eu não acredito no Orçamento Participativo na Cidade de Porto
Alegre instrumentalizado e tutelado pelo Partido dos Trabalhadores à frente do
Governo Municipal de Porto Alegre. Repito: eu não acredito no Orçamento
Participativo na Cidade de Porto Alegre instrumentalizado e tutelado pelo
Partido dos Trabalhadores à frente do Governo Municipal de Porto Alegre.
Quero
deixar, aqui, registrado que a forma como o PT e o Governo Municipal
instrumentalizam o Orçamento Participativo tem por objetivo a eliminação das
organizações comunitárias e das lideranças comunitárias organizadas. Quem as
organizam é o Movimento Popular, que são: as associações comunitárias e de
vilas, os clubes de mães, a UAMPA, que tem, permanentemente, questionado o
Governo Municipal. Essas estruturas organizadas têm sido esvaziadas, assim como
este Legislativo Municipal.
Isso
não quer dizer que nós nos coloquemos contra o Orçamento Participativo, mas nós
queremos outros critérios para sua estruturação. Ele é estatal, ele é
engessador, ele é autoritário e é muito mais coisa do que se possa imaginar,
porque ele tem a sua central de comando no gabinete do Prefeito Municipal, que
ora não está no Paço Montevidéu por força de reformas e se encontra na Rua
Uruguai, no edifício Comendador Azevedo.
Eu
penso que as Bancadas de oposição têm que construir, em conjunto,
coletivamente, uma alternativa para dizer basta a essa instrumentalização, a
essa tutela do poder político da Cidade de Porto Alegre. Aliás, não é novidade.
A relação direta governo/sociedade, ignorando partidos políticos, associações
comunitárias, todas as formas populares de organização, indo o governo na
relação direta com os cidadãos, tem três regimes. Um deles é o antigo regime
autoritário e ditatorial do velho Salazar, em Portugal, que extinguia os partidos
políticos e estabelecia uma relação direta com a sociedade. Depois, na Líbia,
com o Presidente Kadaf, onde também não existem partidos políticos - só existe
o partido do próprio governante, um partido único - há uma relação direta de
consulta ao cidadão. E eles dizem que é uma democracia.
Então,
dois regimes autoritários, despóticos, um ainda existindo, outro, hoje,
felizmente, arredado pela modernidade, pela democracia, pela liberdade, pelo
socialismo com liberdade, com democracia, e que estabeleceu uma nova relação
por um Portugal moderno, integrado a uma Europa moderna, ao Ocidente moderno.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. ISAAC AINHORN: Eu lhe concedo o aparte, Vereador. Com
muito prazer, eu o ofereço a V. Ex.ª, porque sei que vai enriquecer as idéias,
mesmo antepondo-se àquelas que este Vereador expôs.
O Sr. Estilac Xavier: Serei breve, porque sei que este aparte
consome o seu tempo. V. Ex.ª faz uma digressão sobre ciência e história
políticas, mas quero lembrar a V. Ex.ª que, há pouco, nós havíamos discutido
com o Ver. João Carlos Nedel sobre a questão do plebiscito e do referendo. V.
Ex.ª faz referência a Salazar e a Kadaf. Quero lembrar que os instrumentos de
consulta popular da ordem, como está-se propondo aqui, também pode ser tão
totalitário quanto outro, depende da boa vontade política e do grau de
qualidade das participações. E o Orçamento Participativo tem essa pluralidade.
O SR. ISAAC AINHORN: Para concluir, quero dizer para V. Ex.ª
que num regime democrático, referendo, consulta popular é sempre positivo.
Pode, às vezes, até ser ajurídico e ferir o ordenamento jurídico, mas é sempre
positivo e construtivo.
Vereador,
vamos regulamentar o Orçamento Participativo. Basta de autoritarismo, basta de
tutela, porque leva a distorções terríveis como essas a que recentemente
estamos assistindo aqui no nosso Estado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
todos estamos perplexos. O Rio Grande está assustado. “Faça como eles, invista
em cidadania. Clube de Seguros da Cidadania. Uma parceria pela qualidade de
vida.” Os jornais estamparam e nós estamos perplexos. Um governo refém de fitas
misteriosas. “Diógenes acompanhou carreira de Olívio, a relação com Olívio
Dutra vem de longa data. Dez anos da disputa do Palácio Piratini. Diógenes
acompanhou o líder petista na campanha pela Prefeitura da Capital. Uma das primeiras
medidas do Governo Olívio na Prefeitura foi decretar a intervenção nas empresas
de ônibus. Diógenes foi nomeado interventor da Empresa Trevo. Pouco mais de 10
meses depois, foi promovido a Secretário dos Transportes, sucedendo Antonio
Hohlfeldt, hoje Vereador do PSDB, que não resistiu à crise da intervenção nas
empresas de ônibus.”
Então,
os jornais estampam coisas que fazem com que nós tenhamos que voltar ao passado
e nos surpreender.
“Uma
gravação abala o Rio Grande. Os vínculos do economista Diógenes Oliveira com o
Governador Olívio Dutra são antigos.” Vou deixar essa parte para o final,
porque é boa.
Mas
surpreende o Rio Grande porque essa pessoa fez aquela intervenção. Mas será que
foi? Agora fica aqui aos Vereadores mais antigos uma pergunta: será que foi uma
intervenção benéfica para a Cidade de Porto Alegre? Então, nós estamos
realmente assustados, porque, antes queriam expulsar o Jairo, o ex-presidente
do PT de Porto Alegre, o tesoureiro, melhor dizendo. Agora, vão expulsar também
esse. Mas só expulsar basta? O PT não tinha a seriedade, a transparência?
Agora, me parece que é a transferência. A transferência dos sem-terra para lá e
para cá, sem rumo, iludindo o Rio Grande, dizendo que vão arrumar terras.
Pobres
desses homens que andam para lá e para cá, Ver. Ervino Besson, aqui na frente,
dentro da Cidade, e ninguém toma providências!
E
uma coisa nos salta aos olhos e a população sentiu e viu: cadê as bandeiras do
PT? Educadores do mundo se reuniram em Porto Alegre na marcha dos Sem. Aí eu olho
aqui, Ver. Ervino Besson - o Ver. Luiz Braz não se encontra - aqui está o
Lulinha agitando, aquele mesmo que invadiu o Parque da Harmonia, está aqui o
rosto dele. Eles fazem campanha o ano inteiro invadindo. Está aqui ele: o
Lulinha!
E
a Ver.ª Maristela Maffei, usando o microfone, distribuiu leite no Centro da
Cidade. Mas, pára aí, isso é demagogia! Distribuindo leite que não é dela, é
dos outros, dos pobres produtores, que ganham dezoito centavos por litro;
fazendo demagogia, proselitismo no Centro da Cidade. Tomara que um dia ela
possa, lá na Lomba do Pinheiro, dar leite para aquele pessoal pobre, com o
dinheiro do seu bolso! Essa é uma vergonha com a qual estamos estarrecidos.
As
bandeiras do PT sumiram da Cidade e do Estado. Isso é um sinônimo de que
acusaram o golpe, Ver. Pedro Américo Leal, e o golpe é duro nessa dita
transparência do PT.
O
Orçamento Participativo não resolve mais nada, é um engodo à Cidade de Porto
Alegre. Reforma agrária: querem que o Governo Federal faça tudo, quando
prometeram na campanha. E olha que quero fazer jus aqui ao ex-Governador Alceu
Collares. Na campanha recente, dos partidos trabalhistas, estivemos juntos e
ele já acusava essa participação do Clube da Cidadania e ninguém acreditou.
Ninguém acreditou. Agora, estão aí as fitas mostrando à Nação, porque já é um
assunto nacional.
O
povo está perplexo com esta atitude. Não me venham dizer que ele deu carteiraço
sozinho, pelo amor de Deus! Ele não pode usar o PT, e se usou é porque tinha
poder para isso. Ninguém pode usar o nome de ninguém. Ele era do Partido.
Agora, dizer que não pertencia ao Partido, Ver. Luiz Braz, não pode, agora é
muito tarde. Esse homem fez a encampação dos ônibus de Porto Alegre. Esse homem
trabalha no PT há muitos anos. Olha, é uma vergonha! O PT tem que explicar.
E
vamos parar com a Previdência, porque a Previdência já está resolvida, tem que
explicar esse caso da CPI da Assembléia, porque o Rio Grande e o Brasil estão
perplexos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, primeiro queremos dizer que achamos que o Orçamento Participativo é
um instrumento importante na vida de um povo, de um país, de um estado. E na
nossa avaliação, Ver. Isaac Ainhorn, o que precisamos fazer aqui em Porto
Alegre é qualificá-lo.
Penso
que o Orçamento atende muito bem ao asfalto, mas quanto às outras demandas da
Cidade, lamentavelmente não tem se aprofundado, na medida em que, acredito,
deveria se aprofundar na discussão com o conjunto da Cidade. Mas, como sempre,
o administrador pensa na próxima eleição e não no futuro da Cidade. Então,
sempre o asfalto tem sido a prioridade. E às vezes, a saúde, a educação, o
emprego, o saneamento básico não têm sido a prioridade da Frente Popular.
Mas
eu vou voltar a trazer à tona, aqui, um assunto que tem me deixado de cabelos
em pé. Eu pego o Diário Oficial de hoje e vejo que de novo a empresa Cores
recebeu o prêmio de mais de 3 meses, portanto, até fevereiro aproximadamente.
De 28 de outubro até 25 de janeiro de 2002, mais um contrato emergencial.
Portanto, aqui vão seis meses, nove meses de brinde para a empresa colaboradora
da campanha do Prefeito. Não sei se é legal.
Eu
vou fazer um apelo ao meu querido Ver. Estilac Xavier, Líder do PT, para que me
apresente até amanhã, por favor, se assim entender, todas as cópias desses
contratos emergenciais, desde 27 de abril. Se não fizer, eu estarei entrando na
Justiça para que os documentos sejam exibidos. Eu quero fazer um apelo da
tribuna para que o Governo nos entregue esses contratos desde o dia 27 de
abril, dos três meses; dos outros três meses e dos outros três meses, e esse
contrato agora, porque eles podem estar usando objetos diferentes.
A
Lei diz que não pode ser acima de seis meses. O máximo de um contrato
emergencial é de seis meses, mas eles podem estar mudando os objetos. Eu quero
ver. Se não apresentarem, eu vou buscar na Justiça, através de uma ação cautelar
e nominada. Exibam esses contratos para que possamos examiná-los.
Acredito
que, se isso é legal, é, no mínimo imoral. A empresa Cores está prestando
serviço emergencial há mais de seis meses; e vai para nove meses. Isso não é
sério! Nós temos de aprofundar. Vamos ouvir o Darci Campani na quarta-feira, às
10h30min, na Comissão de Justiça. Mas eu não sei se ele vai conseguir, só na
Comissão de Justiça, explicar essa relação da Empresa Cores com a Prefeitura
nesses contratos emergenciais. Acredito que esse assunto não vai parar por aí,
porque eu não posso entender como uma administração eficiente, transparente,
que alardeia nos espaços públicos, pagos, televisão, rádio e jornais, tem um
contrato de emergência há nove meses com a Empresa Cores.
O
que está havendo, Ver. Luiz Braz? São nove meses de contrato emergencial com a
Empresa Cores, colaboradora da campanha do Sr. Prefeito! Pagavam 35 reais e
alguma coisa por tonelada; agora, 39. Se não fosse a vinda do Diretor Campani a
esta Casa, não sei se não teriam passado para 45 nesse último contrato. Quanto
será que a empresa que vencer a próxima licitação vai cobrar pela tonelada do
lixo? Os mesmos 39? E se for menos, quem vai pagar essa conta?
Por
isso, nós estamos convencidos de que a Prefeitura não poderia fazer um contrato
além dos seis meses.
Portanto,
Ver. Estilac Xavier, quero fazer um apelo pois sei que V. Ex.ª tem atendido com
muita presteza aos pedidos de informações de todos nós Vereadores. Gostaríamos
de ter, se possível, ainda hoje, a cópia desses contratos da Empresa Cores,
todos os contratos de emergência feitos para o recolhimento do lixo em Porto
alegre. Aguardamos o pronunciamento de V. Ex.ª. Queremos dizer que estaremos,
sim, na Comissão de Constituição e Justiça na quarta-feira para, junto com os
Vereadores da Comissão, acompanhar e questionar o andamento do recolhimento do
lixo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi
anunciada a construção da Pista de Eventos no terreno da Universidade do
Trabalho. É mais uma demonstração do jeito do PT de governar: decide e pronto.
A comunidade continua reclamando, expondo razões, mostrando fatos. O Partido do
Governo quer e ponto final. Esse terreno onde se pretende construir a Pista de
Eventos - Sambódromo, para os carnavalescos - foi doado pelo Governador do
Estado em 1963, o Sr. Ildo Meneghetti, através da Lei nº 4610.
Para
comprovar o que diz sempre aqui o Ver. João Antonio Dib: “Lei é feita para ser
cumprida.” Mas pouco estão se importando com esta Lei nº 4610, de 21 de
novembro de 1963, o governo petista, pois pretende instalar lá a Pista de
Eventos.
No
fim de semana anunciou-se que a Pista de Eventos vai ser ali, e pronto, estamos
conversados. Essa é a democracia petista, esse é o jeito de imposição do
governo na sua chamada Administração Popular.
Estou
colocando advogados à disposição da Federação dos Círculos Operários do Rio
Grande do Sul que teve essas terras doadas pelo poder público e que agora vai
ser invadida pelo Governo do PT para a construção da Pista de Eventos. É assim
que deve ser tratada essa matéria: invasão. Aliás, em matéria de invasão, de
desrespeito, de movimentos de reivindicação com violência, o Partido dos
Trabalhadores está fazendo escola através dos tempos. Veja-se o exemplo que é
dado nessa benevolência que é dispensada às ações do Movimento dos Sem Terra
que fazem o que bem entendem sob o olhar do Governo, que parece que vê ou gosta
de ver a coisa quanto pior melhor para jogar a culpa sempre no Governo Federal,
que é um Governo ruim sim, desumano, mas é matéria diária para todos que gostam
apenas de atirar pedra no telhado do vizinho, não cuidando do seu telhado.
A
construção da Pista de Eventos no terreno que foi doado pelo Governador Ildo
Meneghetti para a Federação de Círculos Operários - onde hoje está assentada a
Universidade do Trabalho e que envolve comunidades que englobam os Bairros
Humaitá, Farrapos, Liberdade, Pampa, Esperança, Mário Quintana, DabDab,
Tecnológica, no local onde existem campos de futebol, de cujos aluguéis tira-se
proventos para o custeio de estudo de alunos carentes, que vai atingir parque
esportivo e parque ecológico - é mais uma agressividade, sim, cometida pelo
Governo que pede verbas astronômicas para a publicidade para o exercício de
2002.
Mas
eu reforço aqui o meu pedido da Emenda que vou protocolar, nos próximos dias,
tirando um pouquinho só para a construção das casas-lares, pela necessidade da
retirada dos meninos e meninas de rua de Porto Alegre, uma promessa feita pelo
Prefeito Tarso Genro e até agora não cumprida.
Eu
sei e estou convencido de que pouco adianta se falar diante desta tribuna, o jeito
do Governo do PT, agressivo, de mandar e pronto, é de soltar foguetes na frente
da Câmara Municipal, porque ganha liminar contra o povo na Justiça; é de
prometer e não fazer, mas eu vou continuar denunciando. A comunidade da Região
Norte de nossa Cidade pede uma ação enérgica de nossa parte e, se depender de
mim, nós vamos brigar até a última instância, já que só politicamente é
impossível alcançar objetivos.
Eu
questiono a validade da Câmara Municipal, porque aqui se decide e se envia ao
Prefeito; se não agrada ao Governo que está no Poder, não é só o Partido dos
Trabalhadores, é o Partido que está no Poder, seja ele quem for, o prefeito que
for, ele veta, e se esse veto volta para cá e é derrubado na Câmara Municipal,
o Partido que está no governo apela à Justiça comum, como ocorre agora no caso
dos municipários e o Montepio. Não é só pelo uso desse artifício na Justiça
comum por parte do Partido dos Trabalhadores, não, mas de todos os Partidos ao
longo da história de todos os parlamentos. Então, para que o parlamento? Para
que Câmara Municipal? Para que se votar, aqui, se serão aprovados e executados
só com o interesse direto do Partido que está no governo?
No
caso atual, não podemos cruzar os braços e deixar que tudo seja imposto pelo
Partido dos Trabalhadores. Muita coisa precisa ser explicada, que a palavra
dada por um assessor não deixe de ter validade quando aperta o cerco para cima
dos interesses maiores do Partido que ora governa o Estado do Rio Grande do
Sul.
Em
nível estadual, a CPI da Segurança está aí mostrando coisas que nós achávamos
que não existiam. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com
bons olhos e com alegria, ouvi uma manifestação, hoje, registrada na imprensa,
de uma posição fechada da Bancada do PTB em relação à rejeição do Projeto do
IPTU. Que beleza! Quero dizer que o nosso Partido está discutindo a questão, também,
dentro desta mesma linha, de o Partido fechar questão sobre a matéria,
contrário ao Projeto que aumente 0,01% acima da inflação. Na Bancada, já temos
a maioria para rejeitar o Projeto, mas não temos questão fechada. Queremos
discutir no âmbito da Bancada, do Partido para tomarmos, ao meu gosto, uma
deliberação fechada pela rejeição do Projeto do IPTU, que chegou a esta Casa.
Amanhã
mesmo estará aqui - e o receberemos com a fidalguia que merece - o Sr.
Secretário Municipal da Fazenda, João Eduardo Utzig, pessoa de preparo
intelectual que merece o nosso respeito, a nossa admiração. Será, com certeza,
bem recebido pelos Vereadores desta Casa e vem apresentar a sua idéia, o seu
Projeto. Eu, particularmente, já tive a oportunidade de discutir com ele. Já debatemos,
participamos eu e ele de um debate sobre o Projeto de Lei do IPTU, lá no
Sindicato da Construção Civil. Tivemos a oportunidade de estabelecer um debate,
e, o que é óbvio, por uma questão de humildade, creio que os que assistiram que
julguem quem levou a melhor em relação a esse debate. Agora, eu sei o quão
árduo para o Secretário Eduardo Utzig é vir aqui sustentar aumento acima da
inflação.
Um
Vereador da base petista, da base governista fez afirmações, meus caros colegas
de Bancada, Vereadores Humberto Goulart e Ervino Besson, ao que eu disse:
“Olha, vai aumentar acima da inflação, nenhum setor está ganhando reajustes de
vencimentos, de salários nos patamares da inflação. Os funcionários públicos
federais que moram nesta Cidade há 7 anos não sabem o que é um aumento de 1%
nos seus vencimentos.” E o Vereador disse: “É, nós temos de aumentar o IPTU em
Porto Alegre e lutar pela mudança da política do Governo Fernando Henrique
Cardoso em relação aos funcionários públicos.” Isso é fugir do centro do poder.
Querer, neste momento, aumentar impostos, aumentar tributos é uma violência
contra todos os segmentos da população. E no momento em que se mexe na base de
cálculo, na Planta de Valores - que, até reconheço que em alguns casos há
distorções, e que em outros casos ela também apresenta defasagem - mas no
momento em que a Planta de Valores for colocada nos patamares em que ela deve
estar, automaticamente os índices de aumento desse tributo serão catastróficos
para a população de Porto Alegre.
Sabemos
que o aumento é de 25% na arrecadação do IPTU. Ora, se a inflação do ano de
2001 vai ser de 12 a 13% e o aumento do IPTU vai ser de 25%, não precisa ser
grande matemático, Ver. Haroldo de Souza, para compreender que está aumentando
em 100% acima da inflação a arrecadação do IPTU. E para que aumente em 100% a
arrecadação do IPTU é imprescindível que haja aumento efetivo e real do IPTU. E
eu tenho a certeza de que a sensibilidade do Sr. Prefeito Municipal neste
momento recomendaria a retirada do debate desse Projeto pernicioso aos
interesses do conjunto da população de Porto Alegre. É um apelo e um registro
que faço da tribuna: não ao aumento acima da inflação do IPTU na Cidade de
Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje eu
vou fugir um pouco do roteiro que eu tenho traçado para mim quando eu utilizo
esta tribuna. Eu vou falar de algumas coisas sobre o nosso companheiro Olívio e
até sobre o nosso companheiro Diógenes, que não é o da lanterna, porque o
Diógenes foi Secretário do Município e as coisas não eram muito transparentes.
Ele estava com a lanterna sempre apagada, ele nunca tinha lanterna. E o Olívio,
nosso Governador, Governador Olívio, meu Governador, também, disse algo ao
embarcar para a sua viagem - quando ele disputa uma gincana com o Prefeito
Tarso Fernando Genro, para ver quem viaja mais - para o exterior para preparar
a campanha para o ano que vem . Quem vai ser o candidato do PT? Uma incógnita !
Vai ser quem viajar mais, provavelmente. Mas na hora em que viajava o
Governador Olívio dizia que as pessoas têm o seu momento ruim. Ele,
evidentemente, estava falando do homem da lanterna, o Diógenes que não está
nunca procurando as coisas certas. O Diógenes não é dos mais acertados. Mas
tudo bem! E depois ele afirmou que “ninguém foi autorizado por mim a
representar ou falar pelo Governo.” E, aí, fiquei preocupado! Quem fala pelo
Governo, onde falam pelo Governo? Porque eu vejo e ouço muita gente viajando e
falando em nome do Governo.
Eu
tenho uma tese de que responsabilidade se assume e não se transfere. Parece que
isso não ocorre com os governos do PT. Tudo é dividido! Responsabilidade não se
deve assumir? Mas quando li, hoje pela manhã, a “Nota aos Gaúchos” confesso que
fiquei profundamente triste, me senti realmente muito mal. Se o Governo do
Partido dos Trabalhadores que está governando o Rio Grande, se os responsáveis,
os que falam pelo Governo, se sentaram e escreveram essa nota, eu acho que o
Governador devia viajar e não voltar mais; o Secretário da Segurança deveria
acompanhá-lo e não voltar mais, deixar o Governo para o Vice-Governador mesmo,
e pode ser que este assuma a responsabilidade, porque o tenho visto falar com
muita autoridade; não é o Governador, mas fala como se fora.
Então,
esta nota que foi feita, não sei a quantas mãos, tem aqui um parágrafo que me
deixa preocupado: “O Governo do Estado reafirma sua disposição de qualificar a
Segurança Pública” - nota dez na disposição, só na disposição – “valorizar os
servidores comprometidos com o bom andamento deste importante serviço” - eu já
não escreveria a palavra comprometidos, porque dá a impressão de outras coisas,
mas foi o que escreveram - “e sanear as estruturas policiais daqueles elementos
que comprovadamente mantenham relações com o mundo do crime, a chamada ‘banda
podre’ da polícia.” E aí, fiquei triste! Esse homem nos governa? Esse é o nosso
Governo? Se sabem que existe uma ‘banda podre’ da polícia e vivem afirmando
isso, porque não tomaram providências? Porque nivelaram todos pelo pior. Se
existe uma ‘banda podre’ da polícia e o Secretário Bisol vem dizendo isso desde
que assumiu - e já vai sair, graças a Deus, da Secretaria de Segurança - por
que não disse o nome dessas pessoas? E aqui ele fala “comprovadamente”. Então,
ele sabe que deve ter alguém equivocado na polícia e estão permitindo que se
nivele pelo pior. Parece que é isso que o PT gosta! A banda podre da polícia!
Eu
tenho que elogiar os policiais deste Rio Grande todos os dias. Eu tenho que
elogiar a Polícia Militar deste Rio Grande todos os dias, porque, apesar do que
o Secretário e o Governo dizem, eles continuam trabalhando e, mais do que isto,
morrendo nas ruas da Cidade, porque o Secretário quer que o policial, ao tomar
as medidas, diga: “eu sou policial.” Quando ele disse “eu sou um policial”, ele
foi morto. E o Governo do Estado diz que conhece a “banda podre” da polícia. Se
ele diz que existe “banda pobre” porque não providencia? Não, ele tem de
competir em viagens com o Prefeito Tarso Genro, porque quem viajar mais ao
exterior há de ser o candidato do PT. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para uma Comunicação de Líder pelo PT.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, funcionários, público do Canal 16, quero me referir ao primeiro
pronunciamento e ao pronunciamento que agora ouvimos. O primeiro, feito pelo
Ver. Cassiá Carpes, e o segundo, agora, pelo Ver. João Antonio Dib. Quero dizer
que falo com absoluta serenidade para dizer que o que estamos vendo é uma
disputa política, sem quartel, contra o projeto político que está desmantelando
posições e privilégios encastelados no Estado. E lhes digo isso, porque em nome
do meu Partido, da minha Bancada, ninguém esteve autorizado, nunca, nem em
nosso Governo, para tomar qualquer atitude ilícita. E entre aqueles que o fizeram
e o fazem - e é bom percorrer a história do nosso Partido -V. Ex.as
não encontrarão um deputado cassado, um envolvimento com dinheiro público de
uso ilícito. E toda vez que no nosso Partido encontramos problemas, nós
corrigimos, porque temos um padrão de conduta interno que resolve não pelo
abafamento, mas pela responsabilização. E assim foi com o nosso Tesoureiro, que
é origem desse assunto, e assim será com o cidadão Diógenes de Oliveira.
Agora,
alguém aqui nega que as ações e as discordâncias políticas que nós tenhamos em
relação à área da segurança, não tocam em pontos nevrálgicos? Vou-lhes contar
um episódio: existem vários Delegados, Ver. Pedro Américo Leal, que estão sob
inquérito. Esses inquéritos, pela primeira vez procedidos na Polícia. Socorro-me
de um eminente homem da Segurança Pública, que é reconhecido por nós aqui, o
Ver. Pedro Américo Leal, que sabe que há tentativas permanentes de infiltração
entre os órgãos, principalmente os aparatos; há tentativas. Esses processos e
esses inquéritos foram parar na CPI, e lá tem vários envolvidos. O
contra-ataque? A figura do PT.
Engana-se
Ver. Cassiá Carpes, meu nobre colega, homem ilustre e batalhador, que vai
desaparecer a bandeira do PT do Estado ou que nós vamos nos intimidar sobre
isso; nós vamos tomar as medidas que tiverem de ser tomadas, inclusive aquelas
que dizem respeito à nossa disciplina interna, mas não vamos passar cheque em
branco para vir aqui da tribuna tripudiar ou sustentar contra as condições
éticas, programáticas e morais do nosso Partido. Porque se tem um Partido -
pode haver outros - mas nós queremos estar dentre eles, na vanguarda. Quem
colocou um critério político na coisa pública no Brasil se chama PT. Era o PT
que estava na frente para terminar com as aposentadorias do Deputados. V. Ex.as
se lembram do FUNDOPEM? Famoso! O PT que esteve na frente para terminar
com os jetons dos Deputados. Estava lá o PT. E todas as vezes em que se mexe em
estrutura de poder, como foi a intervenção do transporte coletivo, aliás,
conduzida com graves problemas - recordo que à época o Ver. Antonio Hohlfeldt
era o nosso Secretário. Não foi o Diógenes Oliveira como falaram aqui. E se
mexeu novamente em uma estrutura de poder! E o que se descobriu dentro das
empresas? Desvio de finalidade, sucateamento, empresa de exploração de drogas,
de pedras preciosas e exploração de lenocínio.
Toda
vez que o nosso Partido investe, pois há uma mórbida idéia – e quero alertar
aos políticos que são honrados - a idéia é desconstituir que possa haver
esperança ética e saída honrosa para o País, para estarmos todos na mesma vala,
de qualquer Partido, mas principalmente do PT, porque aí todos somos iguais e
vamos escolher entre quem: os que roubam, mas fazem? Como é o velho lema
existente no País? Vamos escolher os que roubam menos? Não! Não é esse o
caminho! Existem homens honestos, dignos e éticos em todos os Partidos. E o
nosso Partido tem um procedimento para tratar disso e não vai ser a Segurança
Pública com as suas mazelas herdadas de anos e anos que vai, agora, atingir a
imagem do nosso companheiro Olívio Dutra, homem austero, íntegro – todo o mundo
sabe da sua vida pública - para fazer disputa política para vencer o Governo do
Estado no ano que vem. Vençam, mas vençam com o argumento da Ford; vençam, mas
vençam com o negócio do desenvolvimento; vençam, mas olha lá: o PT não é uma
força que se entrega para acusações que não são fundamentadas, mesmo que elas
venham de dentro do partido ou de alguém com quem se teve alguma convivência.
Serão responsabilizados os responsáveis, porque o nosso Partido fez um corte na
história deste País, que vem desde a questão das eleições diretas; que vem do impeachment do Fernando Collor e que
participou decisivamente agora na saída de alguns Senadores da República.
Eu
quero que os meus companheiros, homens honrados desta Câmara, pensem sobre isso
e reflitam, porque o assunto não terminou aqui, voltaremos mais vezes. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
tenho certeza de que o Ver. Estilac Xavier acredita no seu discurso. Mas acho
que ele deve fazer uma reflexão mais profunda a respeito das afirmações que fez
aqui da tribuna, porque, de repente, o Ver. Estilac Xavier pode começar a não
fazer mais afirmações tão peremptórias como fez há pouco.
Existe,
Ver. Estilac Xavier, uma explicação que eu nunca vi ser dada, aqui desta
tribuna, e nem em local nenhum: a existência desse Clube da Cidadania, que
apenas enganou as pessoas e que agora se sabe que foi buscar recursos,
dinheiro, inclusive na classe patronal, para poder subsidiar a campanha do PT,
enganando as pessoas que doavam esses recursos. Enganando, porque diziam para
muitas pessoas que eram recursos para a área da assistência social, e, ao invés
disso, vinham para a campanha do PT. Mas, como essa associação, Ver. João
Antonio Dib, que ninguém sabe por que existe, pois nunca fez nada na área que
estava destinada a fazer, nunca fez nada, a não ser arrecadar dinheiro para o
PT, agora, surgiu uma tal de Associação de Advogados pela Democracia. E esta
Associação coloca um “a pedido” na página 23 do jornal Zero Hora, onde dá a sua
opinião, dizendo que é absolutamente lícita a invasão de terras pelo MST. Essa
Associação deve ser uma das muitas entidades parecidas com o Clube da
Cidadania, e diz o seguinte: “É absolutamente irreal essa ação dos donos de
terra se colocando contrários às invasões das suas propriedades”. Esta é a
opinião, através de a pedido, de uma tal de Associação de Advogados pela
Democracia. Fui até perguntar para o meu amigo, Ver. Sebastião Melo, porque ele
é militante na área da advocacia - eu sou advogado, mas não sou militante - e
ele diz que não conhece. Olha, o Ver. Sebastião Melo é daquelas pessoas que
hoje dão sustentação à Ordem dos Advogados do Brasil; ele é uma das pessoas que
ajudou a fazer com que a Ordem dos Advogados do Brasil se tornasse uma entidade
forte. Então, ninguém conhece!
Eu
ouvi outro dia aqui - e ninguém deu resposta - o Ver. Antonio Hohlfeldt, na
tribuna, fazer críticas à Secretaria Municipal da Cultura, que, com o dinheiro
público, acaba pagando determinados serviços prestados a um preço muito maior.
E eu não ouço resposta. A resposta que eu ouço é apenas um discurso vazio,
demagógico, que apenas diz que é um Partido que continua sendo inatacável. Mas
como continua sendo inatacável, se tem tantas mazelas, tantas feridas, se
enganam tantas pessoas? Eu tenho no meu gabinete, Ver. João Antonio Dib, dezenas
de contratos de publicidade apenas para divulgar ações partidárias - inclusive
temos uma ação na Justiça, cobrando que os administradores petistas devolvam
para a Administração Pública aquilo que gastam de maneira indevida, para apenas
dizer que o Orçamento Participativo é uma maravilha.
Eu
concordo com o Ver. Sebastião Melo no sentido de que tem de haver a
participação popular, cada vez mais, mas não da forma como está. A forma como
ela existe hoje é vergonhosa, porque utiliza dinheiro público para fortalecer
uma estrutura partidária, ideológica. E se é isso que pensam ser democracia, se
é assim que querem fazer democracia, se é essa a democracia que querem que
aconteça em todo o território nacional, a ela eu vou sempre me opor. Vou sempre
ser opositor, sempre ser inimigo, porque esse estilo de democracia apenas está
aí para enganar as pessoas, para iludir a boa fé das pessoas, para fazer com
que a população pense que está lidando apenas com uma espécie de semideuses,
mas se formos ver são ídolos de barro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não
pretendia tocar nesse assunto que foi manchete dos jornais nacionais e locais
no último fim de semana, envolvendo o Governo do Estado, mas como foi lembrado
aqui o fato de eu ter sido Secretário dos Transportes ao tempo em que o
Prefeito Olívio Dutra administrou esta Cidade, eu queria apenas acrescentar
que, sucedido pelo Sr. Diógenes de Oliveira, quando deixei a Secretaria, eu
voltei a esta Casa; eu não me tornei Diretor da Marcopolo, como prêmio pelo meu
trabalho na SMT.
Gostaria
de separar, claramente, quem é o Sr. Diógenes Oliveira e quem sou eu. Eu cumpri
uma função de serviço público, retornei a esta Casa e aqui estou até hoje. O
Sr. Diógenes Oliveira saiu da SMT e foi convidado a se tornar Diretor da
Marcopolo. Por quê? É uma pergunta que, talvez, agora nós tenhamos mais curiosidade
de descobrir a resposta. E, depois, veio a fundar esse clube. Eu lhe respondo,
Ver. Luiz Braz: essa associação de advogados, conheço-a muito bem, é formada
exclusivamente por apoiadores do PT, talvez os mesmos que ajudaram a pensar o
projeto do Clube de Cidadania. Eles só aparecem em época de eleições. Agora,
certamente, foram chamados para ajudar um pouquinho a tentar resolver esse
qüiproquó difícil de resolver.
Isso
posto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço questão - como já disse - de
separar as coisas, não gostaria de ser misturado, confundido, em nenhum
momento, ao Sr. Diógenes Oliveira.
Eu
gostaria de falar sobre outro assunto, que me está preocupando, que é o da
localização dos colonos integrantes da MST na área praticamente à frente da
nossa Câmara de Vereadores. Pedi um Parecer da Procuradoria, na semana passada.
Chegou na sexta-feira e foi distribuída uma cópia para cada Vereador. Quero
aqui dizer que continuo preocupado com isso. E, ao contrário do que o Ver.
Juarez Pinheiro tentou aqui expressar, mesmo fora do microfone, não é
reacionarismo, nem oposição ao MST, Ver. Juarez Pinheiro, muito pelo contrário.
Se a Prefeitura tiver respeito pelo MST, em vez de instalar esses colonos onde
instalou, deveria instalar num terreno decente da Prefeitura, com boa
infra-estrutura e não numa área onde, a qualquer momento, alguém pode ser
atropelado. Respeito é isso e não jogá-los onde estão jogados, fazendo,
eventualmente, um movimento de vitrine, trazendo um caminhão do DMAE para lhes
oferecer água.
Então,
quero dizer que, sobretudo me valendo e consultando, no final de semana, alguns
advogados amigos meus sobre o Parecer da nossa Procuradoria, eu tenho absoluta
certeza de que cabe, sim, a qualquer cidadão da Cidade e muito mais a alguém
como nós, Vereadores, pedir uma manifestação do Ministério Público sobre o
descumprimento, por parte do Prefeito Tarso Genro, das suas atribuições de
Prefeito, de Administrador da Cidade. Porque, como diz a nossa Auditora, se é
coisa pública, os bens e rendas municipais, se os bens de uso comum do povo
estão todos sob a administração do Prefeito, que deve sobre eles ter
administração e vigilância e o dever de mantê-los em condições de utilização
pela coletividade, o Prefeito Tarso Genro, ao localizar os colonos naquele lugar
ou simplesmente a omitir-se, está sendo responsável por não cumprir com a sua
função de Prefeito.
Eu
não discuto que o Prefeito queira apoiar o MST, ao contrário, terá o meu
aplauso, mas deve fazê-lo condignamente, ou seja, um próprio da Prefeitura Municipal
- e a Prefeitura os tem e muitos. Então, localize os colonos, com respeito as
pessoas que eles são: com água, luz, boa infra-estrutura e até apoio de
alimentação. Terá o meu aplauso, Agora, não se usem bens da comunidade, em nome
da comunidade, e, eu diria, numa tentativa a mais de fazer discurso, dizendo:
“Vejam esses pobres colonos!” Só que, na verdade, esses pobres colonos estão
sendo colocados em risco exatamente pela mesma Prefeitura Municipal de Porto
Alegre.
Eu
penso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, que nós deveremos,
urgentemente, de fato, fazer essa discussão. Essa me interessa mais, até,
porque a outra, eu diria que, há muito tempo, nós temos visto o PT mantendo o
discurso da ética, mas, na prática, quando nós temos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7
denúncias variadas em vários campos, começo, infelizmente, a ver o Partido um
pouco como um prédio velho, usado, descascado, desbotado, que precisa,
urgentemente ser interditado, como a SMOV, normalmente, faz, com esse tipo de
edificação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores. O PC do B também quer dar uma opinião sobre os acontecimentos mais
recentes no Estado. Começo dizendo que hoje fica mais do que evidente que se
trava uma batalha feroz, no Brasil e no Rio Grande do Sul, entre dois projetos
contrapostos. Um deles é o projeto neoliberal, do Sr. Fernando Henrique
Cardoso, sustentado pelos Partidos das elites brasileiras, um projeto que há 10
anos vem liquidando o País. Começou pela privatização - que, na verdade,
deveria ser chamada de "desnacionalização" - de tudo o que é
importante, estratégico para o desenvolvimento nacional. Venderam, “a preço de
banana”, as siderúrgicas, as petroquímicas, a Vale do Rio Doce, os bancos, as
hidrelétricas, todas as riquezas do País em troca de migalhas que não pagam
sequer um mês do juro da dívida. Estão entregando o território nacional, lá na
base de Alcântara. A nosso dívida interna, que era de 60 bilhões de reais,
passou para quase 700 bilhões de reais! O Brasil, hoje, é dirigido pelo FMI. A
dívida externa duplicou. Quanto mais entregam, mais devem! São inúmeros os
escândalos, gravações do próprio Presidente da República, as negociatas, as
maracutaias. Retiraram os direitos previdenciários do povo.
Agora
está no Congresso uma Medida Provisória que acaba até com a CLT, permitindo que
no dissídio possam ser negociados os direitos dos trabalhadores. Mergulharam o
País no maior mar de corrupção que já se viu! O resultado são 50 milhões de
miseráveis e 10 milhões de desempregados. E o mais divertido é que os mesmos,
agora, pousam de vestais e atacam, de forma leviana, o governo gaúcho. E por
quê? Porque o Governo Olívio se opõe a este deslavado entreguismo e à
liquidação dos direitos do nosso povo. E essa gente tem comparsas e parceiros
em nível internacional, que ou estão presos, ou estão foragidos por corrupção:
como Menem, na Argentina; como Fujimori, no Peru; como Salinas de Gortari, no
México! E vêm posar, agora, hipocritamente, de defensores da moralidade
pública.
Será
que o povo gaúcho não tem memória, não lembra que esta gente entregou 500
milhões de reais para a GM? Que esta gente entregou o País? É porque o Governo
Olívio se contrapõe a este deslavado entreguismo, a esta corrupção, a esta
retirada dos direitos, e é levianamente atacado. Mas o povo gaúcho conhece
Olívio Dutra, conhece a Frente Popular, que nada tem a ver - como a mídia tenta
apresentar - com a contravenção e com a corrupção. Se tem alguém que está
amancebado com os corruptos não são os Partidos de esquerda neste País. Lá está
o Maluf e Celso Pitta, eleitos pelo PMDB; lá está Eduardo Jorge, do PSDB,
contra quem até hoje não tiveram coragem de instalar uma CPI. Lá está o Inácio
Arruda do PFL, cujo mandato foi cassado. Lá está - Ver. Luiz Braz - ACM,
cassado; Hildebrando Pascoal, do PFL, que chegava a assassinar os seus
desafetos com uma motosserra.
Apesar
disso tudo, agora nós vimos os Partidos comprometidos com este mar de lama
virem aqui posar de vestais! Eles que estão comprometidos com o entreguismo,
comprometidos com a retirada dos direitos dos trabalhadores, comprometidos com
a exclusão social e com a miséria...
Concluo;
você que nos escuta, não se engane! Esse discurso dos neoliberais é falso, é
hipócrita. Eles vêm falar agora contra um governo correto, um governo honesto,
como o Governo Olívio Dutra. Portanto, companheiros e companheiras, o PC do B
deixa registrada aqui a sua indignação e a sua confiança irrestrita no Governo
Olívio Dutra. Nossos Partidos, de esquerda, têm uma trajetória de honestidade,
de defesa da Nação e de defesa dos trabalhadores. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste
final de semana, o Partido Socialista Brasileiro realizou o seu Congresso
Estadual, que apontou as diretrizes para o Congresso Nacional, que será
realizado nos dias 30 e 31 de novembro e 1º de dezembro. Durante esses dois
dias, o Partido também realizou seus Congressos Sindicais, da Juventude e das
Mulheres. Foram vinte teses debatidas, analisando a conjuntura nacional e as
proposições para um projeto de um Brasil socialista. Inúmeras pessoas também
deram o seu depoimento para a construção deste projeto. E o PSB, por intermédio
da escolha dos seus delegados - que foram, aproximadamente, cento e quinze,
mais cem delegados natos – os quais estarão nesses dias em Brasília para
defender as teses referendadas pelo Diretório Estadual.
É
importante também salientar quais as diretrizes que o Congresso Estadual tirou
para o Nacional. (Lê.) “Primeiro: o Partido Socialista Brasileiro do Rio Grande
do Sul insiste em lançar candidatura própria para a presidência nacional do
próximo ano”.
Mas,
ao mesmo tempo, faço questão de dizer que o PSB, ao lançar candidatura própria,
não quer fugir dos seus objetivos em cima do campo ideológico. Sabendo que os
companheiros do Partidos dos Trabalhadores, PC do B e PCB são os seus parceiros
desde a sua origem, nós não queremos e não vamos fugir deste campo ideológico.
Mas o PSB insiste que vai ter candidatura própria para o ano de 2002. Ao mesmo
tempo, o PSB também referendou como indicativo para o ano de 2002, na questão
regional do Rio Grande do Sul, continuar na Frente Popular, juntamente com
esses Partidos que citamos: PT, PCB, PC do B e o próprio PSB.
Então,
dentro desta visão, o PSB postula uma vaga para o Senado e entende que, para a
Câmara dos Deputados e Assembléia, deva concorrer em faixa própria. Ao mesmo
tempo, isso vai fazer com que possamos ter novos quadros, para o futuro. O PSB
quer ter Deputados na Assembléia que, hoje, infelizmente, nós não temos. Ao
mesmo tempo, o PSB acredita nessa coligação em nível estadual, porque conhece e
acredita no trabalho que tem sido feito, até então, pelo Governador E o PSB,
como Partido integrante dessa Frente, mais uma vez, vem aqui, de público, dar
total apoio e solidariedade à figura, à pessoa que até hoje ninguém conseguiu
abalar, refiro-me ao nosso Governador Olívio Dutra. E é em cima disso, mais uma
vez, que nós queremos referendar a posição do Partido, dando total apoio ao
trabalho do Governador Olívio Dutra. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que sejam
votados, inicialmente, três Projetos e, depois de vencidos esses, fosse feito
um outro requerimento, no que se refere à Ordem do Dia.
Pela
ordem: PLE nº 005/01; PR nº 060/01; PELO nº 001/01. E depois será feito um
outro Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia) Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, solicitando que ingressemos na Ordem do Dia com o PLE
nº 005/01; PR nº 060/01 e PELO nº 001/01.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Se o Ver. João Carlos Nedel concordar,
quero fazer um acréscimo ao seu Requerimento. Solicito à Casa autorização para
realizarmos a Sessão de entrega do Prêmio Literário Érico Veríssimo ao escritor
Tabajara Ruas, na Feira do Livro, no dia 08 de novembro. Eu gostaria de
apresentar, de preferência, no início, porque é um tema, acredito, sem
discussão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Há concordância do Ver. João Carlos
Nedel?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sim.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, solicitando que a ordem de apreciação dos projetos seja
a seguinte: o PLE nº 005/01; PR nº 060/01 e PELO nº 001/01, e o adendo da Ver.ª
Helena Bonumá solicitando seja votado primeiramente o Requerimento de nº
251/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO, com o voto contrário do
Ver. João Antonio Dib.
Em
votação o Requerimento nº 251/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá,
solicitando que a Sessão Solene para entrega do Prêmio Érico Veríssimo ao
escritor Tabajara Ruas seja realizada na Feira do Livro, no dia 08 de novembro
de 2001, às 18 horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
1322/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/01, que dispõe sobre o serviço voluntário no
âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nºs 02 a 05. Urgência.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Beto Moesch: pela
aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.
Observações:
- discutiram a matéria, em 26/9/01, os
Vereadores S. Cavedon; L. Braz; I.Ainhorn (cedeu para L. Braz); R. Pujol; P.
Brum(cedeu para R. Pujol) e J. A. Dib;
- retirada a Emenda nº 01;
- adiada a discussão por cinco Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLE nº 005/01. A Ver.ª
Helena Bonumá está com a palavra para discutir.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
temos, aqui, para nossa
apreciação, nesta Ordem do Dia, o Projeto que dispõe sobre o serviço voluntário
no âmbito do município de Porto Alegre. Iniciativa do Executivo Municipal, este
Projeto vem ao encontro de todo um esforço que diversos segmentos da comunidade
já fazem, de participação, em conjunto com o Poder Público, em diversas áreas.
Sabemos que Porto Alegre é uma Cidade que ao longo da sua história, tem sido
solidária, e, particularmente, quando é chamada a participar, efetivamente e,
com esse poder de participação, passa a construir uma nova cultura, a cultura
do envolvimento cada vez maior do cidadão e da cidadã da nossa comunidade com
as questões públicas. É um processo extremamente rico, porque é um processo de
“desalienação” das pessoas e, na medida em que torna a gestão publica
transparente, se abre para participação efetiva de faixas mais largas de
segmentos da comunidade. Muitos segmentos que teriam condições de contribuir
com o Poder Público na solução dos diferentes problemas que nós enfrentamos,
segmentos esses que, muitas vezes dão, através do seu trabalho voluntário,
através da sua participação ativa como cidadãos e cidadãs, uma contribuição
efetiva para a melhoria das questões sociais na nossa Cidade, para a maioria das
questões que digam respeito aos principais problemas que enfrentamos.
A
idéia de um projeto que trate disso é a preocupação do Executivo, ou seja, ele
deseja regulamentar essa matéria, propiciando que, efetivamente, voluntários da
sociedade civil possam se relacionar com o Executivo por meio do
desenvolvimento dos principais projetos na área social. Isso potencializa
efetivamente, concretamente, capacita o Executivo a poder incorporar a ação
voluntária dessas pessoas sem que isso acarrete um problema legal. Porque o
principal problema que até agora o Executivo enfrentava no trato com as pessoas
que têm a disponibilidade e a potencialidade para desenvolver um trabalho
voluntário - é quanto a legalidade - trabalho esse que nós entendemos que é
necessário e que articula os segmentos significativos na nossa cidade de Porto
Alegre. O principal problema, portanto, que o nosso Executivo enfrentava era o
problema de limitação legal para que isso pudesse ser feito, porque isso
poderia justificar uma sanção contra o próprio Executivo, na medida em que
poderia se estabelecer com a pessoa que trabalha, voluntariamente, uma espécie
de vínculo.
A
iniciativa que o nosso Executivo está tendo agora é importante, porque vem no
sentido de regulamentar, de regularizar, de legalizar essa relação que os
segmentos sociais: pessoas, indivíduos, militantes, trabalhadores e
profissionais da nossa Cidade podem ter com o trabalho efetivo que o Município
presta em cada uma das suas frentes de intervenção, a partir do trabalho das
suas Secretarias, das suas autarquias e departamentos.
Portanto,
entendo que este Projeto está potencializando mais ainda o trabalho das ações
sociais, das políticas sociais no Município, criando esse mecanismo que tira o
vício que poderia ter o estabelecimento de um vínculo mais efetivo com o
voluntário; ele regulamenta, ele regulariza, ele legaliza essa relação, criando
e tendo como base a potencialidade toda de solidariedade que nós temos na
cidade de Porto Alegre, criando um mecanismo concreto que possibilite que os
voluntários da nossa Cidade possam, sim, efetivamente, prestar esse serviço
junto à Prefeitura.
Nós
sabemos que nas áreas que são mais sentidas, as áreas onde temos mais
necessidade de investimento público, de ação pública, é necessária também a ação
de voluntários, e nós, agora, com a aprovação deste Projeto, poderemos ter o
apoio efetivo do trabalho de voluntários junto às ações que o Município já
desenvolve. Portanto, somos a favor da aprovação do Projeto, evidentemente
entendendo que o Executivo está dando um passo dos mais importantes, não só na
consolidação de uma cultura de solidariedade na nossa Cidade, mas,
efetivamente, mudando a face legal que passa a permitir o trabalho voluntário
no município de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para discutir o PLE nº 005/01.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como
Relator-Geral deste processo, sinto-me no dever de fazer algumas considerações.
Nós estamos no Ano do Voluntariado e a intenção do Executivo Municipal é
regulamentar dispositivo da Legislação Federal sobre o voluntariado. Aqui surge
o primeiro problema: mais um projeto em regime de urgência. Eu tive uma semana
para elaborar o Relatório e, num primeiro momento, nós entendemos, e está aqui
inclusive grifado que o apoio do Executivo ao voluntariado não só é bem-vindo,
como é necessário. O Executivo, o Poder Público, deve, sim, estender a mão ao
trabalho voluntário, mas deve deixar esta atividade o mais independente
possível, o mais voluntariamente possível, porque, senão, isso deixa de ser
voluntário.
Então,
neste primeiro momento, nós entendemos que o Executivo, sim, deve estender a
mão ao voluntariado, deve colaborar com o voluntariado e, portanto, precisa
regulamentar, precisa disciplinar esta sua atividade em parceria com o
voluntariado, como estabelece muito bem a Legislação Federal, de uma forma
muito superficial, apenas para regulamentar e disciplinar a sua atuação no que
se refere ao voluntariado, disciplina, então, as formas de colaboração ao
voluntariado.
Todavia,
aprofundando-nos na análise do Projeto de Lei do Executivo de Porto Alegre, nós
entendemos que o Executivo de nossa Cidade avançou muito no sentido do que quer
a Legislação Federal. Ele vai além. Ao nosso ver e aí nós queremos chamar a
atenção apenas para debater e aperfeiçoar o Projeto. Talvez o Executivo,
querendo disciplinar e regulamentar a matéria, intrometa-se demais no
voluntariado, o que não diz a Legislação Federal.
O
que nós queremos é elaborar um Projeto de Lei como disciplina a Legislação
Federal e não a Legislação Municipal em alguns aspectos. Há artigos excelentes
do Projeto de Lei, mas alguns que temos de destacar, como o art. 3º “As ações
de voluntariado a serem incentivadas devem estar integradas às políticas
públicas”. Mas por que se é voluntário, o trabalho é voluntário. Ele não tem de
estar integrado à política pública. “Aos projetos desenvolvidos pelo município
e as parcerias firmadas para o desenvolvimento das ações municipais”.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) É uma questão talvez de interpretação, Ver. Beto Moesch, de
redação. Mas me parece que como é um Projeto da Prefeitura, é uma relação do
voluntariado com a Prefeitura, ela tem que estar integrada dentro dos projetos
sociais, comunitários que a Prefeitura faz, senão não tem razão de ser. Senão a
minha relação será diretamente com a instituição A, B, C, ou D. Como V. Ex.ª
faz com algumas instituições, eu faço com outras. Eu acho que é nesse sentido
que deva ser feita a leitura.
O SR. BETO MOESCH: Eu agradeço, Ver. Adeli Sell, mas eu acho
que aí é que está a confusão. Nós temos de acertar nesta discussão e quem sabe
aprimorar um pouco o Projeto. O Projeto é necessário, nós temos que disciplinar
o apoio do Executivo ao trabalho de voluntariado. Portanto o Projeto de Lei em
si, tem de vir à Casa. Estou apenas ressaltando alguns artigos do Projeto de
Lei e não o todo.
A
mesma coisa, o parágrafo único: “Em qualquer hipótese, o serviço voluntário a
que se refere esta Lei deve estar sendo desempenhado em órgão ou entidade
regularmente cadastrado no Conselho Municipal respectivo.”
Então,
estou achando uma estatização demasiada do Executivo com relação ao voluntariado,
retirando, justamente, o aspecto do voluntariado. É bem-vindo o apoio do
Executivo. O voluntariado deve ser feito, o voluntariado precisa disso, mas eu
penso que a Legislação Federal neste aspecto é mais generalista como deve ser e
não tão especificada como está no Projeto de Lei em debate. Apenas para
colaborar com o debate, Ver. Adeli Sell. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir o PLE nº 005/01.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, senhores e senhoras, vou continuar o debater com o Ver. Beto
Moesch, que sem dúvida nenhuma, pela sua militância, sua trajetória política e
sua preocupação - que eu tenho observado aqui nesta Casa - só poderia ser
favorável a esta regulamentação, diríamos assim, do trabalho voluntário em
relação ao Executivo Municipal. Acho, inclusive, importante, Ver. Beto Moesch,
que tenha esse ponto das entidades devidamente cadastradas. Eu observei, Ver.
Beto Moesch, que nas eleições do Conselho Tutelar que para comprovar o trabalho
que são aquelas certidões de três entidades, imagina V. Ex.ª, que era
obrigatório ter o cadastro junto ao Conselho Municipal, e mesmo assim nós todos
aqui sabemos que houve várias certidões que, de fato, foram assinadas e que não
tinham efetivo trabalho, imagine V. Ex.ª se nós não tivermos essa preocupação.
Seria usufruto em benefício, muitas vezes, de interesse particulares, de
determinados segmentos, coisa que virou moda inventar, a ONG, virou moda
inventar associação, porque, às vezes, eu tenho saudade, um pouco, da década de
70, dos momentos difíceis que tínhamos de enfrentar o regime militar, mas que
nós tínhamos fortes associações de moradores em Porto Alegre, diferentes de São
Paulo, que eram muito mais beneficentes, filantrópicas e faziam um monte de
proselitismo, aqui não! Eram de vanguarda, mobilizavam contra a carestia.
Lembro da Dep. Jussara Cony, por exemplo, encaminhando todo um movimento contra
a carestia, que tinha como suporte muitas associações comunitárias.
Então, nós precisamos ter o apoio ao trabalho
voluntário exatamente naquelas associações que, em primeiro lugar comprovem que
elas são legais, que elas existem, que elas têm cadastro e, evidentemente,
temos de ter um acompanhamento. E se tivermos um cadastro do voluntariado
podemos fazer ações dirigidas. Podemos fazer, Ver. Beto Moesch, proposituras,
porque vejam o seguinte: se o Poder Público Municipal tiver uma debilidade numa
determinada área e nós temos uma grande possibilidade de termos um aporte de
voluntariado, a Prefeitura vai dizer, nós precisamos hoje - sem medo de errar -
precisamos de assistentes sociais, de psicólogos, de pessoas ligadas à saúde,
que tenham experiência com drogatização , que possam trabalhar com meninos e
meninas de rua em Porto Alegre, porque não há possibilidade, em nenhuma grande
cidade deste País, os poderes públicos constituídos pelos governos, por si
próprios, por mais orçamentos que tiverem, resolver esse problema.
Esse
é problema da sociedade que o governo tem responsabilidade; mas nós, como
cidadãos - já diz isso inclusive no Estatuto da Criança e do Adolescentes -
temos também a nossa parcela de responsabilidade. Oxalá, então, se pudermos
contar daqui para a frente, de forma qualificada, ordenada e inclusive
induzida, isso não quer dizer estatização. Eu sou o primeiro a ser contra a
estatização, porque tenho uma militância política formada inclusive no combate
ao stalinismo, ao modelo que foi construído na União Soviética porque era um
modelo de cima para baixo, não era uma esfera pública constituída pela vontade
do cidadão, mas pela vontade do partido, ou melhor dizendo, da burocracia
daquele partido. Esse foi o equívoco e por isso que aquele regime não vingou e
hoje nós temos essa grande possibilidade aqui em Porto Alegre de trabalhar com
voluntariado fazendo, portanto, esse esforço de trazer para junto da Prefeitura
todo esse tipo de engajamento, mas, ao mesmo tempo, tendo o cuidado e a
necessária precaução de que todos aqueles que trabalharem com a Prefeitura num
trabalho voluntário não sejam, muitas vezes, de forma inclusive induzida a
depois solicitar direitos que essas pessoas não têm, porque o dever que elas
têm é terem-se colocado como voluntários e trabalhar, portanto, em prol da maioria.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLE nº 005/01, por cessão de tempo do Ver. Marcelo Danéris.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, gostaria que nós pudéssemos desenvolver e discutir uma alternativa
para que se efetive a Lei do Voluntariado. Estávamos agora discutindo com os
Vereadores de oposição e me parece que a grande dúvida é que a intenção do
Governo seja atrelar toda ação voluntariada ao Governo. Creio que é um grande
equívoco se a leitura está sendo feita dessa maneira. Deveríamos fazer o
esforço de traduzir na Lei a unidade que temos em relação ao voluntariado.
Primeiro
ponto: nenhum de nós acha que o trabalho voluntário deve substituir a ação do
Estado público, nem nós, da Frente Popular e nem os partidos de posição e nem é
essa a intenção da Lei.
Segundo
ponto: não podemos fazer de conta, enquanto Poder, enquanto Estado que não
existe ação de voluntariado e deixá-la solta, desordenada, desorganizada,
principalmente porque a ação do voluntariado demanda muito do poder Público.
Todos os dias, nós somos solicitados, enquanto Poder Público, para que
orientemos a ação do voluntariado, para darmos curso de formação e, ao mesmo
tempo, as entidades, as associações que têm convênio com o Governo Municipal
são temerosas. Ao mesmo tempo em que o Governo indica: “olha, nesse conjunto de
creches comunitárias vocês podem atuar”, atuam com crianças de zero a seis
anos; uma atuação de assistência social; uma atuação de dentista, uma atuação
de terapeutas, eles são temerosos. Nós temos “n” pessoas que gostariam de fazer
uma atuação solidária de profissionais. A Prefeitura tem como encaminhar, tem
como orientar, só que as entidades temem que depois venham a sofrer ações de
vínculo empregatício. Ou nós podemos estar expondo as creches, as entidades a
receber pessoas que não sabemos da sua idoneidade, do sentido da sua ação e
acaba o Governo se responsabilizando e não tendo nenhum conhecimento, nenhuma
responsabilidade de fato ou capacidade de atuar de fato junto ao voluntariado.
Nós
estamos sendo colocados, na verdade, na parede, no sentido de ter alguma ação
orgânica, organizada; alguma estrutura de Governo que indique, que trabalhe,
que fomente o voluntariado, mas principalmente com retaguarda, com uma lei que
dê condições legais, que proteja a ação governamental e proteja as entidades
não-governamentais, mas que tenha convênio com a Prefeitura e, aí, não terem de
responder a processo por vínculo empregatício, por terem a quem recorrer – pois
essas entidades vão recorrer à Prefeitura, quando houver a entrada de um
voluntário que não seja adequada. Nós temos de preparar o voluntariado,
inclusive as pessoas, para elas terem responsabilidade, porque não é simples
iniciar um trabalho com crianças e daí a dois dias abandonar, porque não
gostou, porque não se sentiu bem. Quer dizer, nós precisamos cercar melhor esse
trabalho voluntário. Não é, em nenhum momento, a intenção do Governo ser o
único organizador e fomentador do voluntariado. De maneira nenhuma! A idéia é
deixar de ser alguém que não tem nada a ver, que é indiferente à ação de
voluntariado. Essa é que é a intenção.
Eu
provoco os Vereadores Nereu D’Avila, Antonio Hohlfeldt, Reginaldo Pujol, que
têm dúvidas sobre isso, que nos ajudem a construir saídas alternativas. O Ver.
Beto Moesch, que tem pensado no assunto. Se não é exatamente nestes termos, em
que termos nos colocamos? Agora, nos omitirmos, fazer de conta que não tem toda
essa vontade da cidadania, toda essa entrada real dos cidadãos nos diferentes
espaços institucionais da Prefeitura e conveniados com a Prefeitura, se não
delegarmos ao Governo Municipal que formalmente acompanhe, fiscalize, estimule,
dê formação, é nos omitirmos. E, talvez, aí, estejamos prejudicando, pecando
tanto por não estimular quanto por permitir, sem fiscalizar, sem normatizar,
sem orientar a ação, sem ser o lugar onde as entidades possam recorrer numa
ação que não seja tão boa do voluntário.
Então,
eu faço aqui um apelo para que encontremos a melhor formulação, mas que não se
dê às costas e não se tenha uma atitude irresponsável em relação a uma
realidade que está nos pedindo algum tipo de normatização. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, para que seja retirada de tramitação a Emenda de nº 04,
aposta ao PLE nº 005/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, para que seja
dispensada do envio às Comissões, a Emenda nº 05, aposta ao PLE nº 005/01.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLE nº 005/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, a Bancada do PC do B vem discutir este Projeto na compreensão de
que ele cumpra duas importantes funções. Não nos parece - ao contrário do que
alguns estão opinando - que ele engesse ou estatize o trabalho voluntário. Por
que este Projeto? Sabemos que em muitas entidades que, efetivamente desenvolvem
um trabalho voluntário, às vezes, as pessoas que ali estão trabalhando voluntariamente,
em determinado momento requerem direitos trabalhistas, alegando que estavam
prestando um trabalho remunerado para estas entidades.
Então,
creio que, por um lado, este Projeto permite que o verdadeiro projeto
voluntário se amplie, porque muitas entidades têm preocupações com
desdobramentos trabalhistas. Mas, por outro lado, nos tempos neoliberais em que
vivemos, observamos que, muitas vezes, pessoas que efetivamente prestam
serviços remunerados para uma determinada entidade estão registradas sob a forma
de trabalho voluntário, de "cooperativas-fantasmas" e muitas vezes,
de estágio fictício; e assim por diante. Assim, este Projeto também cuida deste
outro lado, ou seja, protege o efetivo trabalho voluntário. Portanto, as
precauções colocadas no Projeto são justas.
Vejamos
o Parágrafo Único do art. 3º: “Em qualquer hipótese o serviço voluntário a que
se refere esta lei deve estar sendo desempenhado em órgão ou entidade
regularmente cadastrado no Conselho Municipal respectivo.” Por quê? Porque isso
vai exigir que essa entidade, tenha os seus estatutos, a sua razão social, os
seus dirigentes, os seus objetivos estabelecidos e conhecidos, sem qualquer
subterfúgio, permitindo a fiscalização do Poder Público. Isso não é
estatização; cabe ao Poder Público zelar para que pseudo-entidades do
voluntariado não se aproveitem da figura do "voluntário" para
explorar trabalhadores, deixando-os sem quaisquer direitos.
Por
outra parte, o art. 7º vai no mesmo sentido: "o prestador do serviço
voluntário deverá demonstrar que possui meios próprios de subsistência";
porque se ele realmente é aposentado, tem uma pensão, tem outros recursos, ele
prova que não está ali trabalhando de forma disfarçada, Ver. Humberto Goulart,
para receber um salário sem direito algum, sem carteira assinada, disfarçado de
voluntário. Esse é o espírito do Projeto. Por um lado, ele zela para que o
trabalhador seja protegido, que não seja explorado por essas cooperativas
"fajutas", "picaretas", que hoje vicejam no neoliberalismo,
retirando os direitos dos trabalhadores. E isso não se dá só através de
cooperativas; se dá via estágios frios, via voluntariado frio, e assim por
diante.
O
espírito é esse: proteger o trabalhador de uma vinculação dita voluntária, que
lhe retira os mínimos direitos.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço pelo aparte. Tenho uma dúvida, Vereador. Há muitas
entidades idôneas em Porto Alegre em que há várias pessoas voluntárias
trabalhando. Pergunto: retirada as condições dessas entidades, que conseguem
fazer um trabalho voltado à própria comunidade, retira esse poder e canaliza
tudo ao Executivo Municipal?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Raul Carrion, o seu tempo se
esgotou. O Ver. Aldacir Oliboni se inscreve e lhe cede seu tempo.
O SR. RAUL CARRION: Agradeço ao Ver. Ervino Besson pela sua
intervenção, colocando a sua dúvida, mas ponderaria o seguinte: o que a Lei
coloca? Ela coloca que pode existir o trabalho voluntário, prestado ao serviço
público municipal ou não, mas não impõe que seja o serviço voluntário seja
prestado para os poderes públicos; ela só exige que as entidades que prestam o
serviço voluntário estejam cadastradas, ou seja, os seus estatutos, a sua razão
social, seus responsáveis, seus objetivos estejam registrados. Continuará sendo
permitido serviço voluntário feito pelas ONGs, por entidades de caráter privado
e assim por diante, só que mediante fiscalização; unicamente isso.
Por
outro lado, Ver. Ervino Besson, para essas entidades há uma vantagem, porque,
muitas vezes, a pessoa está ali há um ano, dois anos prestando serviço e, daqui
a pouco, ela entra com uma reclamatória trabalhista dizendo que trabalhava para
tal ONG. Entende? Ela é uma proteção, porque ela passa a oficializar o serviço
voluntário; só que a pessoa deve ser cadastrada, registrada, com tudo
legalizado. Eu penso que isso é uma preocupação que defende a ONG, a entidade
privada que faz o serviço voluntário; protege a entidade que presta o serviço
público e protege o trabalhador contra uma fantasiosa entidade beneficente que,
por meio desse mecanismo, explora trabalhadores.
Nós
temos o caso, por exemplo, de cooperativas - o Ver. Ervino Besson deve conhecer
- que, inclusive, prestam serviços ao Poder Público e, na verdade, os
trabalhadores não são cooperativados e perdem os seus direitos a 13º salário,
férias e tudo mais numa pseudo associação à cooperativa.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Meu caro Ver. Raul Carrion, efetivamente, V. Ex.ª traz à baila um
problema gravíssimo. Há algum tempo, chamávamos isso, na nossa imprensa, de
“gatooperativas”, quando alguém usava a cooperativa como fachada e explorava os
trabalhadores. Quero parabenizá-lo por isso.
O SR. RAUL CARRION: Obrigado! Então, eu diria que esses
mecanismos, nesses tempos de neoliberalismos, têm vicejado muito. São estágios
que, na verdade, não são estágios.
Em
1996, nós tivemos uma Comissão Especial, proposta pela Ver.ª Helena Bonumá
nesta Casa, e da qual eu participei, que mostrou como se dá a exploração da
mão-de-obra por meio de falsos estágios. Por isso, é preciso que o estágio seja
regulamentado. Dá-se o mesmo por meio de cooperativas; é preciso que a
cooperativa seja regulamentada. E pode vir a ocorrer através do trabalho
voluntário. Então, a precaução que este projeto tem é essa; não é a
estatização. Da mesma forma como a fiscalização das cooperativas, a necessidade
da inscrição das cooperativas, não é a sua estatização; é o poder da
fiscalização do poder público. E se existir algo nesse Projeto que possa
induzir a isso, Ver. José Fortunati, então, vamos agora, no processo da
discussão, fazer alguma Emenda. Porque em si é necessário que o trabalho
voluntário seja regulamentado. E é necessário para o trabalhador, Ver. Isaac
Ainhorn, mas é necessário também para a própria entidade, sob pena de torná-la
suscetível a futuras reclamatórias trabalhistas, porque as pessoas poderão
solicitar isso, mesmo no caso de um trabalho voluntário real.
Portanto,
o encaminhamento da Bancada do PC do B é favorável ao Projeto. Mas, sendo
sensível e aberto como o sou, percebi preocupações de diversos Vereadores, o
próprio Ver. José Fortunati estava manifestando-se nesse sentido; então, que se
procure fazer Emendas que aperfeiçoem esse Projeto. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Fortunati está com a palavra
para discutir o PLE nº 005/01.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
faço parte de uma vertente da esquerda que sempre defendeu com unhas e dentes a
total autonomia entre o Estado e a sociedade; entre o Estado e os movimentos
sociais. Por isso, durante quatro anos, como Vice-Prefeito da Cidade de Porto
Alegre, me insubordinei contra qualquer iniciativa de regulamentação, via Poder
Legislativo, do Orçamento Participativo, matéria muito defendida pelo Ver.
Isaac Ainhorn. E quero dizer que continuo contra a regulamentação do Orçamento
Participativo por esta Casa, por entender que deva haver total autonomia entre
o Estado e a sociedade civil organizada, que, segundo o meu entendimento, tem
total autonomia, soberania para se organizar, e, naturalmente buscar a melhor
forma de seguir os seus caminhos. Eu não consigo ver qualquer diferença, meu
caro Ver. Pedro Américo Leal, entre a tentativa de se regulamentar, de certa
forma, o Orçamento Participativo, com o que está sendo apresentado hoje.
O
que deseja o Governo Municipal? Deseja, supostamente, criar uma coordenação que
vai começar a ver que entidades serão recebidas e quais as que não o serão.
Como eu vivi como sindicalista, durante a ditadura militar, eu sei exatamente
como a ditadura militar via as entidades sindicais, fazendo essa seleção,
inclusive intervindo em entidades sindicais combativas por não estarem de
acordo com os dogmas de Brasília. E começo a ficar preocupado quando olho para
a Cidade de Porto Alegre e percebo que o Executivo deseja separar as entidades
que são “o joio” das que são “o trigo”. Eu fico muito preocupado quando percebo
que essa é a vontade do Estado. O Estado pode ser mais progressista ou menos
progressista, mas pode mudar o governante e, amanhã, nós poderemos ter uma
visão absolutamente autoritária.
O
Ver. Raul Carrion levantava aqui as vinculações trabalhistas. É verdade que o
Ver. Raul Carrion levanta uma questão que é concreta no nosso Município: nós
temos 110 creches conveniadas, uma conquista da sociedade civil organizada
desta Cidade, que, num primeiro momento, levava essa reivindicação por
intermédio do Conselho Municipal de Educação, depois pelo Conselho Municipal
das Crianças e Adolescentes e que hoje passa pelo Orçamento Participativo. É
verdade que muitos dos funcionários das creches comunitárias acabam ingressando
na Justiça e tendo o seu vínculo empregatício reconhecido, mas não será, Ver.
Raul Carrion, por meio deste Projeto de Lei que nós vamos terminar com esse
problema; esse problema só deixará de existir se nós terminarmos com os
convênios com as creches comunitárias, ao que sou absolutamente contra.
Eu
penso que o convênio com as creches comunitárias significou um claro avanço nas
relações entre a sociedade civil organizada e o Município de Porto Alegre. As
creches comunitárias não dependem, por sua autonomia, do poder Executivo; elas
têm autonomia. São fiscalizadas, sim, pela Secretaria Municipal de Educação,
dentro de critérios técnicos e não dentro de critérios políticos claramente
colocados.
Eu fico preocupado quando nós olhamos a sociedade civil e pensamos que, por meio do Estado, vamos organizá-la, Ver. João Antonio Dib. Veja bem, eu que, ao longo do tempo, tive sempre uma forte relação com a sociedade civil, aprendi, e aprendi muito bem, de que ninguém melhor do que a sociedade civil para se auto-regular, para se auto-regimentar, para se auto-estruturar e, efetivamente, ter condições do seu funcionamento. Sempre que o Poder Executivo, em esfera nacional, em esfera estadual ou em esfera municipal ou em qualquer esfera começa a olhar a sociedade civil e começa a colocar seus tentáculos sobre ela, primeiro, de forma muito tênue, depois aumentando esses tentáculos, quem perde é a sociedade civil organizada. Não tenho qualquer dúvida. Pois faço um apelo à Bancada do Partido dos Trabalhadores que, historicamente, tem defendido total autonomia entre a sociedade civil e o Estado: retirem de Pauta esse Projeto. Se querem aprová-lo com Emendas, que nós possamos fazer essa reflexão num outro momento, porque se for votado da forma como está, este Vereador que historicamente sempre defendeu a autonomia do movimento social em relação ao Estado, votará contra o Projeto apresentado neste momento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLE nº 005/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é
preciso, em determinados momentos, ter nitidez na bruma, no nevoeiro. Ocorre-me
aqui que, quando interessa, se regulamenta e, quando não interessa, não se
regulamenta. Então, é a regulação das relações, segundo o prisma e uma ótica
política, se não ideológica. Isso está posto na raiz. Então passo a discutir
que está posto na raiz dessa questão.
Ora,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ações voluntárias já se desenvolvem em Porto
Alegre e com êxito. Num determinado momento, se passa a estabelecer uma
coordenação, até não diria para tutelar, mas para observar, sim. Não para
tutelar, mas para observar. É muito cartório, Ver. Isaac Ainhorn, é cartório
para cá, é cartório para lá, com gerenciamento político. É bom que se firme o
entendimento, não há idéia neutra e muito menos projeto neutro. O Projeto busca
a regulação de determinada situação no interesse deste ou daquele valor
prevalecente. Essa é toda a verdade. Então, examinando aqui este Projeto,
chegamos à conclusão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de que se trata de
estabelecer uma grande gerência estatal, uma grande gerência municipal, às
manifestações espontâneas que se dão nas organizações não-governamentais que
estão fazendo o voluntariado. Soma-se a essa preocupação, que é de fundo, é de
conteúdo, a criação de um custo. Segue-se a depor, contrário à votação, o custo
na criação de um cargo. Isso, para início de conversa, e todo um conjunto de
aparelhos que poderão se dar em função dessa coordenação.
Então,
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, reavaliando e meditando
sobre a matéria, estamo-nos convencendo da inconveniência de se aprovar a
presente matéria, porque ela estabelece esses controles que depõem contra a
natureza específica da atividade voluntária. As alegações que dizem para ir à
Justiça buscar salários é uma colocação perigosa porque se coloca um
preconceito àqueles que buscam a justiça. Presume-se que, quem busca a justiça,
tem um direito a ser preservado.
Então,
fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação, no sentido
de entender que interessa, neste caso, regular; o Orçamento Participativo não
interessa. Mas vejam, porque os controles se dão de forma diferente. É preciso
ter a nitidez para enxergar no nevoeiro o que se esconde. Não me parece, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, que haja dificuldades operacionais no Município de
pôr em prática o voluntariado. Há uma Lei Federal estabelecendo o voluntariado.
Então, por que se quer criar o cartório? Por que se quer criar a gerência? Para
comandar? Para, por meio do Conselho, passar a coordenar as diferentes
entidades? É o que está me parecendo. Portanto, estou discutindo
contrariamente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Juarez Pinheiro
está com a palavra para discutir o PLE nº 005/01.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu começo a minha intervenção com uma frase que
ouço do Plenário. Se bem ouvi, seria a voz do Ver. Isaac Ainhorn, que dizia
assim: "Oposição unida jamais será vencida. " Eu penso que esse é um
problema ontológico desse processo, Ver. Isaac Ainhorn. Estou convencido de que
esta Câmara de Vereadores, neste momento, não compreendeu o espírito de uma
idéia que já tem limites universais. Ver. Humberto Goulart, existe um Dia
Internacional do Voluntariado. E a Câmara Municipal de Vereadores de Porto
Alegre, em uma iniciativa do Ver. João Carlos Nedel, que de uma hora para outra
resolveu colocar isso para votarmos hoje, sem que pudéssemos ter discutido mais
a matéria, está na verdade virando as costas para a possibilidade de que o
cidadão que tenha condições de colaborar com a sua sociedade possa fazê-lo. Há
uma incompreensão geral. Eu noto, por exemplo, na Bancada dos liberais, porque
na verdade, esse Projeto, Ver. Isaac Ainhorn tem uma idéia de que o Estado tem
de ser pequeno. Na verdade, tenho contradição com ele, porque entendo que o
Estado deva ter servidores, deve ter recursos para suprir todas as necessidades
da população. Já não é esse o pensamento dos neoliberais, ou liberais, como
queiram, no sentido de que o Estado tem de ser menor. É lógico que eles querem
um Estado pequeno para os pobres e um Estado grande para os grandes, para os
ricos.
Está
havendo uma grande confusão, e a frase do Ver. Isaac Ainhorn, pela sua
inteligência, pelo seu brilho pessoal, é emblemática para este Plenário. Ele
quis colocar este Projeto que possibilita que aquelas pessoas que podem
colaborar com a sociedade o façam como uma disputa da oposição com a Bancada
governista. Quando o Ver. Isaac Ainhorn se equivoca dessa forma, quando o Vereador
liberal Reginaldo Pujol não compreende essa proposta, que vem, inclusive, de
uma esfera que não é nossa, eu tenho, no mínimo, Ver. Isaac Ainhorn, a
sensibilidade de ver que esta Câmara de Vereadores não está hoje em condições
de votar essa proposta. Nós já votamos aqui uma vez uma proposta relativa à
questão do mobiliário urbano, que, depois, num programa, onde participaram
quatro Vereadores, 73% da população não concordou com a Lei que aprovamos aqui,
que tratava da questão da poluição visual. Esta Câmara de Vereadores não pode,
de forma reiterada, virar as costas para os reclames da população; não pode,
sob pena de grave responsabilidade com a sociedade desta Cidade, virar as
costas para aqueles que precisam de atendimento social, porque é isso que está
objetivando a proposta. Há, no mínimo, uma incompreensão de fundo, porque não
estamos aqui negociando uma “emendinha” ou outra que vá melhorar o Projeto; há
uma incompreensão ideológica sobre este Projeto, há uma incompreensão no
sentido da sua importância quando todo o mundo se encaminha para esse tipo de proposta, pelas dificuldades que
têm os Estados, priorizado que está o capital financeiro internacional,
pagamento de juros, as deficiências que têm as unidades municipais, estaduais
ou os países de suprirem as necessidades da população mais carente.
Porto
Alegre, sob a justificativa de uma disputa entre a oposição e o Governo, vira
as costas para a soberania. E isso tem um preço. Havendo um tamanho número de
incompreensões, é no mínimo lógico, é um ato de inteligência que venhamos a não
votar hoje esta proposta, que possamos discuti-la de forma mais aprofundada,
que possamos completá-la. O que nós não podemos é virar as costas para aqueles
que querem ajudar, Ver. Humberto Goulart, como V. Ex.ª repete aqui “a população
mais sofrida.” Fazemos um apelo para que esta matéria, retirada a urgência por
nós, por meio de um requerimento, possa receber o aperfeiçoamento de todas as
Bancadas.
Aquelas
pessoas, para concluir, Senhor Presidente, que desejam e que têm condições de
colaborar no sentido de minorar o sofrimento dos mais pobres, possam não ser
impedidas por um ato, eu digo até irresponsável desta Câmara. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir o PLE nº 005/01.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é
difícil, muitas vezes, o grande público compreender posicionamentos que aqui
ocorrem. Vejam, V. Ex.as que quem apressou o processo de votação do
Projeto de Lei do Voluntariado foi o Partido dos Trabalhadores, aqui, nesta
Casa. Foi ele quem requereu a urgência para a votação deste Projeto. Ele que,
permanentemente, cobrou a votação deste Projeto, e nós amadurecemos, sim, o
debate sobre este Projeto e visualizamos nele a vontade, a disposição do
Partido dos Trabalhadores, percebendo o veio e a vertente extraordinária do
voluntariado, de abocanhar esse veio de ligação com a sociedade civil, assim
como fez com o movimento popular através do Orçamento Participativo. Hoje é o
instrumento engessado, estatal e sob a tutela do Governo Municipal.
Agora,
que o Ver. Juarez Pinheiro percebe o risco de ser derrotado no Plenário desta
Casa o Projeto que seria “a menina dos olhos” do Prefeito Tarso Genro, a
Liderança do Partido dos Trabalhadores requer a retirada da urgência. Ah! Mas
essa urgência foi votada, Vereador; foi votada aqui, no Plenário, e quem
autorizou a urgência sob a pressão, do Partido dos Trabalhadores, foi o próprio
Líder do PT desta Casa.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Primeiro, agradeço. Segundo, foi votada a urgência,
sim, a pedido deste Líder. Terceiro, estamos atendendo pedido de Vereadores que
querem discutir mais, cito o Vereador...
O SR. ISAAC AINHORN: Eu tenho uma idéia para isso, muito mais
substantiva, e aqui eu até invoco o Ver. Beto Moesch que, certamente deve estar
no Plenário, que é uma pessoa que tem feito alguns movimentos sociais, algumas
movimentações não instrumentalizadas pelo populismo do PT, usando a máquina da
Prefeitura, a FASC e outros instrumentos, mas apenas e tão-somente em homenagem
a ele, do seu mandato. Sim, se o PT não quer, retire o Projeto e vamos fazer um
Fórum Municipal do Voluntariado aqui nesta Casa. Aí nós vamos amadurecer com a
participação, sim, das organizações não-governamentais daqueles que já têm uma
participação efetiva nesse trabalho.
Este
Projeto, convenhamos, é mais um instrumento de tutela do Estado sobre o
movimento social, sobre as organizações não-governamentais, basta ler o art.
2º: (Lê.) “Para os efeitos desta Lei, considera-se voluntariado o serviço
prestado por pessoa física, no âmbito do Município, e as ações desenvolvidas
por organizações não-governamentais em parceria com o Município”. Vejam o que
representa isso nas mãos do Governo, ele quer dominar a estrutura do
voluntariado. Estamos, sim, amadurecidos; queremos votar hoje este Projeto, o
PT quer tomar conta e quer monitorar o voluntariado em Porto Alegre, e a isso
os Vereadores dirão não.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu agradeço a V. Ex.ª por permitir-me um aparte, porque nós
precisamos debater mais.
O SR. ISAAC AINHORN: Agora V. Ex.ª quer debater. Há algum
tempo, estava pressionando a velocidade do Projeto, pedindo a urgência.
O Sr. Adeli Sell: Vereador, quando nós estamos falando em
parceria, nós estamos falando que há uma iniciativa do voluntário de relação ao
Poder Público. Ninguém é proibido de fazer trabalho voluntário em qualquer
lugar que seja, é uma maneira de preservar para que não ocorram reclamatórias
trabalhistas, que seja feito de forma transparente, dentro do espírito que o
Poder Público faz; quem não quiser fazer um trabalho voluntário não é obrigado,
o nome já diz, é voluntário. V. Ex.ª leu no final: “Em parceria com o
Município”.
O SR. ISAAC AINHORN: É tão tutelador e é tão temerário este
Projeto, que, no art. 7º, consta: (Lê.) “Que o prestador de serviço voluntário
deverá demonstrar que possui meios próprios de subsistência”. Vejam, a que ponto
chegou, não há nenhum artigo que sirva neste Projeto, tirante aqueles que já
estão criando cargos. Para isso, o Governo e o Partido dos Trabalhadores estão
criando cargos. Já abriram mão de cargos até para aprovar o Projeto, porque
eles têm tantos que estão dispostos a isso. Eu penso que, soberanamente, o
Plenário desta Casa vai decidir. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Saudamos o Deputado Estadual Cézar
Busatto, que nos visita na tarde de hoje. Seja bem-vindo, Deputado.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 005/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
Projeto, para discuti-lo, nós precisamos olhar o cenário, o pano de fundo que
vivencia o nosso País, que vivencia o mundo, principalmente o Terceiro Mundo e,
dentro desse contexto, está a nossa Cidade. Ninguém, Ver. Juarez Pinheiro, de
sã consciência, pode ser contra o estímulo à solidariedade. É evidente que
todos nós incentivamos e achamos que este terceiro setor, que dentro está o
voluntariado, é aquele que tem dado mais certo do que os entes estatais. Os
entes estatais, Ver. Humberto Goulart, estão falidos, do ponto de vista das
políticas de inclusão social. E o voluntariado, que é o terceiro setor, tem
ampliado justamente por ser voluntariado. E, aí, eu quero trazer à tona algumas
questões que o discurso não casa com a prática.
Eu
olho pela Av. Ipiranga, mais precisamente na Av. Getúlio Vargas, e vejo uma
entidade com mais de 70 anos de existência, chamada Sopa dos Pobres, que tinha
um convênio pequeno com o Município. Eu vim à tribuna, várias vezes, o
Presidente Fernando Záchia, várias vezes, e o convênio está cortado há um ano
com aquela Entidade, que atende centenas e milhares de pobres desta Cidade. E,
aí, o Governo Municipal fala em voluntariado no discurso, mas, na prática,
corta o convênio com aqueles que são as entidades voluntárias, que prestam
enormes serviços.
Cento
e poucas creches, conveniadas, é muito pouco, para uma cidade que têm milhares
de crianças que não têm creches nesta Cidade, dadas pelo Poder Público, e não
tem dinheiro do Poder Público para o convênio com elas. Desculpe-me, Ver. Adeli
Sell, mas o discurso tem sido uma coisa e a prática tem sido outra.
Eu
vou voltar para a questão do Orçamento Participativo. Eu sempre ouvi da Bancada
do Governo que o Orçamento Participativo dá certo, porque não está atrelado ao
Governo. Se atrelar ao Governo, não vai dar certo. Então, eu não estou
entendendo, se, de um lado, a Bancada do Governo defende uma tese de que o
Orçamento Participativo não deve ser atrelado ao Governo, mas quer atrelar as
ações do voluntariado. Então, a pergunta que fica é a seguinte: onde está a
coerência, quando defende a não regulamentação do Orçamento Participativo e
defende a regulamentação do voluntariado?
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço muito Ver. Sebastião Melo, porque eu sou um grande
defensor da autonomia, da liberdade sindical e das entidades. Eu sou contra o
Estado tutelar qualquer entidade. Há uma história que eu sempre defendi. Eu não
vejo, no Projeto nenhuma linha, nenhum artigo, que faça essa vinculação. Eu já
tentei dialogar com o Ver. Isaac Ainhorn sobre essa questão, ninguém é obrigado
a se vincular a essa ou àquela entidade, mas se há um trabalho voluntário, onde
o Município tem parceria com as entidades para que não haja a questão do
vínculo trabalhista, como V. Ex.ª - como advogado - sabe que pode haver, nós
estamos fazendo este Projeto. Se há um problema de redação, peço que V. Ex.ª
faça então uma correção de linguagem ou de adequação de redação.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Mas eu vou mais além. A Lei Federal que
regulamenta o voluntariado já preserva essa questão de direito trabalhista, V.
Ex.ª sabe disso, a lei está aí. A lei vale para o Acre, mas vale para o Rio
Grande do Sul também. Por favor, me dê outros argumentos, esse não. Esse está
resolvido! Porque esse, a Lei Federal resolveu. Na verdade, nesta gestão, eu
não sei como vai ser, porque ela recém está começando, mas as gestões dos três
últimos Prefeitos da Frente Popular têm tido um discurso de inclusão social,
mas, na prática, têm trabalhado pelo asfalto da Cidade e a inclusão tem ficado
de lado.
Então,
nós acreditamos que este Projeto tem de ser discutido do ponto de vista da
falta de políticas públicas da Prefeitura de Porto Alegre para a área de
inclusão social. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar, para efeito de Ata,
que o Ver. Isaac Ainhorn falou em tempo cedido pelo Ver. Humberto Goulart.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLE nº 005/01.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem das galerias e quem nos
assistem pela TV Câmara, saúdo a todos. Nós, que somos pessoas que temos um
grande vínculo e temos um trabalho voluntário com as comunidades, depois de
ouvirmos vários manifestações desta tribuna, estávamos dizendo ao Ver. Juarez
Pinheiro que este Projeto é um pouco pior do que pensávamos. Retirar a
autonomia da sociedade civil organizada, Ver. Pedro Américo Leal, a sociedade
civil organizada presta um grande trabalho social. Quem se envolve com o
trabalho junto às comunidades sabe disso, é a realidade o que estou falando aqui.
Agora, eu não concordo em retirar isso das comunidades, centralizando num órgão
público. Assim, nós estamos retirando a possibilidade das pessoas trabalharem
voluntariamente. Que belíssimo trabalho a sociedade civil organizada presta
nesta área, Ver.ª Helena Bonumá. Posso citar vários exemplos aqui de
contribuição. Há pessoas que querem contribuir para a SPAN ou para o Asilo
Padre Cacique. Essas entidades assistências sobrevivem só com contribuições
voluntárias. Agora, retirar isso da comunidade, centralizando num órgão
público, nós sabemos das dificuldades que há num órgão público. Nós não podemos
menosprezar o trabalho que vem sendo feito, ao longo da história, junto à
sociedade civil organizada.
A Sr.ª Helena Bonumá: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nós, na realidade, com este Projeto, não estamos retirando da
sociedade a capacidade de praticar a ação voluntária autonomamente em relação
ao Estado. Nós apenas estamos regulamentando, regularizando de que forma ela
pode ser praticada junto ao Estado. O que estamos fazendo, Ver. Ervino Besson,
vai ao encontro de sua preocupação, que é a de abrir mais uma frente para o
trabalho voluntário em Porto Alegre. São ações complementares que vem no
sentido de ampliar a possibilidade da ação voluntária na Cidade.
O SR. ERVINO BESSON: Ver.ª Helena Bonumá, eu não entendo nesta
linha como V. Ex.ª está expressando. Creio que este é um Projeto que deve ser
amplamente discutido para que possamos, de uma forma tranqüila, votarmos
consciente de acordo com o que a sociedade civil organizada espera.
O
Ver. Adeli Sell expressou aqui: “evitando uma avalanche de reclamatória
trabalhista contra os órgãos públicos”, que seria o Executivo Municipal, onde
essas pessoas são cadastradas para prestar o seu trabalho voluntário. Portanto,
no entender deste Vereador, este Projeto, da forma como está, não tem
condições, em hipótese nenhuma, de ser votado e aprovado, porque estamos, aqui,
votando este Projeto retirando do trabalho aqueles nossos voluntários que
prestam apoio diariamente em muitas entidades da nossa cidade de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir o PLE nº 005/01.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, as questões de projetos,
pedido de urgência, retirada de projetos faz parte da nossa democracia interna.
Tanto da Bancada de oposição quanto da de situação, é um ato completamente
normal nesta Casa, mas a oposição raivosa, vem aqui e faz um escândalo, como se
estivesse fazendo um ato terrorista, Vereador. Como se isso fosse algo
excepcional! Isso faz parte da democracia interna desta Casa e que todos os
Partidos têm direito de fazê-lo, até mesmo pela responsabilidade que temos no
trato dos assuntos que aqui estamos fazendo. Se temos que melhorar o projeto,
adequá-lo, isso, sim, faz parte da nossa responsabilidade.
Aliás,
Ver. João Carlos Nedel, as políticas sociais, para nós que lutamos e temos como
prerrogativa a questão da exclusão social, não vêm no sentido do acesso às
migalhas e favores, fantasiando o Estado como fonte inesgotável de recursos
para todas as assistências imagináveis. O que estamos fazendo aqui é uma
parceria fundamental, inclusive, orientada pela Constituição Federal. Isso é
mais um motivador para que os trabalhos voluntários já existentes sejam
fomentados. É responsabilidade, do Município regular, já que aqui se dão as
relações entre o Município e os voluntários, para que, sob pena do trabalho
prestado à comunidade, esses prestadores não venham, entrando na justiça, a ser
incorporados no próprio quadro do funcionalismo público municipal. Então, isso,
sim, é uma responsabilidade e nós temos que discutir.
Agora,
o que nós vemos nesta Casa, Ver. Juarez Pinheiro, é que qualquer ato que nós
façamos, nós sabíamos o que tem por traz. O Ver. Raul Carrion, hoje, demarcou e
orientou o que está acontecendo e nós todos sabemos: dois projetos antagônicos,
e um dos projetos que aqui defende o neoliberalismo e a globalização, agora tem
alguns setores que, inclusive, vem aveludado de socialista, Ver. Raul Carrion.
É isso que tem de ser denunciado, o fisiologismo eleitoral, o oportunismo
pensando no ano que vem, pensando em, mais uma vez, uma forma de escamotear e
usar o dinheiro público em criações de novos cargos, como o caso da Assembléia
Legislativa e mesmo desta Casa. É democrático, é legal? É! Mas é muito imoral e
nós sabemos muito bem a que vem. A oposição vem aqui falando grosso, se preparando,
se articulando, porque nunca aceitaram a derrota que tiveram, tanto em Porto
Alegre, nos quatro anos de Administração Popular, como no Estado do Rio Grande
do Sul, onde temos um homem honrado, como Olívio Dutra à frente do Governo
Estadual. E queremos reafirmar, com o cunho desses projetos, a nossa radical
postura frente à inclusão social que nós temos e ninguém vai nos calar na luta
que temos pela frente, para derrubar a corrupção deste País, com o apoio de
muitos segmentos desta Casa. Muito obrigada.
(Revisto
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com palavra para
discutir o PLE nº 005/01 por cessão de tempo da Ver.ª Maria Celeste.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, volto à tribuna para continuar a discussão necessária, sem
passionalismos, sobre o Projeto de Lei apresentado pelo Executivo Municipal que
regulamenta o trabalho voluntário na nossa Cidade. Ontem, por exemplo, a Folha de São Paulo, como costumeiramente
o faz, publicou um Caderno Especial sobre voluntariado. Uma emissora de rádio,
desta Capital, trabalhou este ano – porque é o Ano internacional do
Voluntariado – com essa questão; inúmeras pessoas, entidades, fizeram
movimentos no sentido de mostrar a importância do terceiro setor para uma vida
mais digna dos cidadãos desta Cidade, deste Estado e da nossa Pátria.
Não
consigo entender, com toda a sinceridade, colegas Vereadores, que se façam as
leituras do Projeto de Lei que aqui estão sendo feitas. Não há nenhuma
tentativa - por mais que forcemos a leitura - oposicionista, eu diria, de que
queiramos tutelar as ONGs, as entidades e o trabalho voluntário. Nós temos uma
tradição, as senhoras e os senhores podem nos criticar por muitas questões, mas
criticar a visão petista como tuteladora, me desculpem os senhores. Nós
nascemos em oposições a posições do stalinismo, o Ver. Isaac Ainhorn sabe muito
bem.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª Permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, sei muito bem que a vertente que gerou o Partido dos Trabalhadores,
nos seus primórdios, foi a vertente da luta contra o autoritarismo e o
stalinismo. Essa era a posição hegemônica. Infelizmente, e quero registrar
aqui, eu, que tenho sido um lutador em relação ao Orçamento Participativo, em
outros aspectos, sobretudo em relação ao Orçamento Participativo e aos
movimentos sociais, o PT tem tutelado e estatizado esse processo de discussão.
E as denúncias trazidas aqui, do ponto de vista do perfil de uma discussão
política, pelo Ver. José Fortunati, são fundamentais para a compreensão desse
processo.
O SR. ADELI SELL: Eu tentei também dialogar com o Ver.
José Fortunati que, por sinal, como o Ver. Beto Moesch, já concordaram que não
votemos a questão hoje. Solicitei e quero apelar ao Ver. Isaac Ainhorn, que é
advogado, se o problema está na redação da forma como nós escrevemos, proponham
alternativas, vamos discutir.
O
que não podemos aceitar é que já fizemos uma discussão aqui, nos momentos de
Pauta – lembro-me de ter falado duas vezes, em Pauta, sobre este assunto - e
este é o Ano Internacional do Voluntariado, portanto, todo e qualquer Vereador
aqui, Ver.ª Clênia Maranhão - discutiu essa questão. Eu queria apelar,
inclusive para V. Ex.ª, que tem ligações profundas com entidades sociais, qual
é o problema, minha cara Vereadora, com este Projeto? Minha cara Ver.ª Maria
Celeste, onde está escrito que nós vamos tutelar entidades? V. Ex.ª sabe o
quanto nós temos parcerias com creches comunitárias e o quanto isso é
importante para a Cidade. E as pessoas que trabalham voluntariamente com essas
instituições não vão se vincular ao Executivo.
O
Executivo faz, com este Projeto, uma precaução, para que não se utilize de
algum subterfúgio de alguma pessoa ou de algumas pessoas de trabalharem numa
instituição e depois pedirem vínculo com a Prefeitura de Porto Alegre. Nós
sabemos, Ver. João Antonio Dib, o quanto isso custou para a Prefeitura de Porto
Alegre, quando os contratos não eram muito claros em relação aos motoristas que
prestavam serviços pagos, inclusive à Prefeitura, e depois que locavam seus
carros, conseguiram o vínculo. Nós estamos, responsavelmente, tentando essa
precaução. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para discutir o PLE nº 005/01.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos discutindo um Projeto do Executivo
que chegou a esta Casa, portanto, encaminhado pela Prefeitura, que trata do
serviço voluntário no Município de Porto Alegre e dá outras providências. É
impressionante analisar este Projeto. Porto Alegre é uma Cidade que tem uma
tradição de trabalho voluntário enorme. A rede de solidariedade que se
estabelece entre as entidades da sociedade civil tem permitido que, na área da
saúde, da assistência, da educação, esse atendimento, que é dado a uma parcela
representativa da população de baixa renda, seja feito por pessoas que dedicam
parte do seu tempo em trabalho voluntário.
O
crescimento do trabalho voluntário, no Brasil, gerou, inclusive, a necessidade
de uma legislação, em 1998, que é, em muito, resultante de uma experiência
desenvolvida no Rio Grande do Sul, por meio de uma ONG, a Parceiros
Voluntários, que é uma entidade não-governamental, sem nenhuma vinculação com
qualquer setor do Governo, que procura possibilitar a ocupação da mão-de-obra
voluntária, de pessoas que tenham tempo disponível, para que elas possam
exercer suas atividades, contribuindo com as entidades não-governamentais.
Todo
o período da minha ação na sociedade civil de Porto Alegre, antes de me tornar
Vereadora, foi feito nas entidades não-governamentais, e sabemos da importância
e do significado desta ação. Porém, este é um Projeto inadmissível de ser
aprovado, é impossível compactuarmos com o conteúdo político-ideológico contido
neste Projeto.
Como
temos pouco tempo, vou só fazer uma pergunta, e, seguramente, como estamos
falando para o Canal-16, há pessoas que trabalham no terceiro setor, nas
entidades não-governamentais, nas creches, nos asilos, pessoas que trabalham na
área da segurança, da justiça, dos direitos humanos, como voluntárias: o que
achariam estas entidades se fosse criada no Município de Porto Alegre uma
coordenação vinculada ao Gabinete do Sr. Prefeito Municipal? E que esta
coordenação fosse formada por cargos em comissão, por pessoas em cargos de
confiança do Prefeito? Evidentemente, quando um Prefeito coloca alguém num
cargo de confiança, dentro do seu gabinete, está colocando um militante
partidário do seu Partido, e estas pessoas teriam de coordenar as ações do
serviço de voluntariado no Município de Porto Alegre. Será que haveria isenção
na forma de tratar as entidades quando elas fossem, por exemplo, cumprir a sua
responsabilidade? E se a missão da entidade for, exatamente, garantir uma melhor
política de segurança pública? Será que, se uma entidade tivesse como missão a
garantia da implantação de políticas públicas na área dos direitos humanos e
criticasse o grau de violência que acontece nas ruas de Porto Alegre, ela
deveria submeter-se a uma coordenação com cargos em comissão, cargos de
confiança, dentro de um gabinete de um Prefeito? Isso seria o fim do caráter
específico das entidades do 3º setor, que não têm a função de substituir o
Estado; elas têm a função específica das entidades do 3º setor, que é a de
preencher as lacunas e pressionar o Poder Público para o desenvolvimento das
suas funções.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O tempo de V. Ex.ª terminou. O Ver.
Antonio Hohlfeldt se inscreve e lhe cede o seu tempo.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Agradeço ao Ver. Antonio Hohlfeldt pela
cedência do seu tempo. Eu queria retomar esse raciocínio, dizendo que uma
grande parte das entidades do 3º setor, onde atuam pessoas voluntárias, são
entidades que surgiram no Brasil na década de 60. Quem não lembra o papel de
entidades, muitas das quais apoiadas pela Igreja, que, na década de 60,
cumpriam uma função fundamental na luta pela anistia, pelos direitos humanos,
que desenvolviam um papel de criticidade
em relação aos governos? Imaginem uma entidade como o Movimento dos Direitos
Humanos, que trabalha com as vítimas da violência, uma entidade que trabalha
contra a violência em relação às mulheres. Essas, normalmente, são entidades
que têm, dentro do seu corpo de militantes, pessoas voluntárias; imaginem elas
ficarem sob o tacão de uma coordenação de cargos em comissão dentro do gabinete
do Sr. Prefeito? Isso fere absolutamente o princípio, a luta da autonomia das
entidades da sociedade civil.
As
pessoas militam nas ONGs, nas organizações não-governamentais, que nós chamamos
de 3º setor. Então, vamos lembrar por que chamamos essas organizações de 3º
setor. Essa é uma denominação vinda da área econômica que estabelece que o 1º
setor é o setor estatal, o 2º setor é o da iniciativa privada e o 3º setor
seria, exatamente, o setor composto pelo trabalho das organizações
não-governamentais, que não é do 1º, não é do 2º setor, mas que é de um setor
independente que trabalhará, de uma forma integrada, com as normas da
sociedade.
Portanto,
este Projeto não deve ser aprovado pela Casa, pois expele uma concepção que
tem-se enraizado, infelizmente, na Prefeitura que é a tentativa de atrelar as
entidades aos interesses políticos do Poder Executivo de Porto Alegre.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Ver.ª Clênia Maranhão, quero parabenizá-la pelo seu discurso e
dizer que essas entidades não-governamentais, que surgiram, funcionam porque as
pessoas que estão ligadas a elas sabem que elas não possuem ligação com os
órgãos públicos. Elas funcionam bem da forma como está funcionando hoje! Por
isso, Ver.ª Clênia Maranhão, nós achamos que este Projeto, da forma como ele
está, em hipótese nenhuma vem ao encontro daquilo que a população pensa. Sou
grato a V. Excelência.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Obrigada, Vereador! Vou ler o art. 3º
deste Projeto: (Lê.) “As ações de voluntários a serem incentivadas devem estar
integradas às políticas públicas.” E se elas forem críticas às políticas
públicas? A maioria das políticas públicas, infelizmente, neste País, estão
longe de atender aos objetivos e aos interesses da população.
O
papel das entidades não-governamentais, onde militam os voluntários das causas
sociais, é, muitas vezes, o de pressionar a existência da política pública
concreta e efetiva. O papel das pessoas que militam voluntariamente no 3º setor
é, exatamente, por meio de suas ações voluntárias, cumprir o seu papel de
cidadania de questionar as políticas públicas ineficientes. Mas se este Projeto
do Executivo for aprovado, na verdade, isso se constitui numa amarra à
liberdade de organização das pessoas que questionarão, nas suas entidades, as
políticas públicas de um tipo de governo.
Seria,
na verdade, um contra-senso, um Projeto que anda na contramão da história,
porque o crescimento do 3º setor é, exatamente, a compreensão de que a
sociedade, de uma forma autônoma e independente, tem uma contribuição a dar na
garantia dos direitos das pessoas de uma cidade ou de um país.
Muitos
outros argumentos já foram usados, mas eu queria, ainda, ler um inciso do art.
5º que diz assim: “Para o estimulo às ações do voluntariado, compete ao
Município desenvolver cursos, capacitando os agentes públicos municipais a
trabalharem nos projetos voluntários.”
Isso
quer dizer que quem não estiver na cartilha do poder público, não poderá,
seguramente, fazer parte dos convênios que se sucederão, como em qualquer
sociedade, também aqui na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para discutir o PLE nº 005/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, eu quero fazer, aqui, um debate. Penso que na nossa Câmara, alguns
Vereadores vão ter de dar algumas explicações, vão ter de escolher uma linha de
raciocínio. Há os que vêm aqui e afirmam: “O PT não regulamenta o OP, porque,
assim, pode tutelá-lo.” Esse é um enunciado. O segundo enunciado é: “O PT
regulamenta o voluntariado para poder tutelá-lo.” Ou os dois enunciados estão
errados, ou não há lógica nenhuma! Eu vou falar de um axioma, aqui, Ver. Nedel,
a V. Ex.ª, que entende de Lógica: “Duas coisas iguais a uma terceira são iguais
entre si.” Ou V. Ex.ª está dizendo que o voluntariado é igual ao OP ou o OP é
igual ao voluntariado. E não são coisas iguais. Mas V. Ex.as estão
fazendo essa mistura, estão misturando porque o Orçamento Participativo é um
atributo do Executivo quando recomenda a participação, que é legal pela Lei do
Orçamento, que é legal pela Constituição. Para quê? Para que a população,
organizadamente, instrua a peça orçamentária que vem para o Executivo. Essa é a
diferença.
As
organizações voluntárias existem independe do governo e virão associar-se e
conveniar-se com o governo que quiserem. E mais: o que V. Ex.as
estão fazendo aqui é um ataque violento. A quê? À possibilidade de se
estimularem parcerias individuais, aos milhares, na Cidade: profissionais
aposentados, professores, dentistas, médicos, que poderão ser regulamentados a
partir desse processo. Estão fazendo isso.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vou tentar, em 10 segundos, expor a minha idéia. Vou
ser rápido. Eu apenas quero dizer o seguinte: V. Ex.ª, que foi forjado dentro
da dialética marxista, sabe muito bem compreender as diferenciações, e agora
está trabalhando na lógica idealista. V. Ex.ª tem de trabalhar na dialética
marxista, ou a peça em regulamentação nasceu lá no gabinete do Prefeito, e,
agora, como o movimento social criou o voluntariado sem a tutela, o Governo de
V. Ex.ª quer sobre ele colocar a tutela. Fecha aquela compreensão da dialética
marxista, onde V. Ex.ª se formou.
O SR. ESTILAC XAVIER: Eu me formei em dialética, mas sou um
livre pensador. Eu leio todos os autores, autores de direita e autores de
esquerda. Certamente há pessoas aqui que lêem só alguns autores, mas eu
quero-lhe dizer que a minha formação é de esquerda humanista. E mais, volto a
provocá-los: V. Ex.as têm de escolher entre os enunciados e não
ofusquem, não tornem nebulosa a questão. Ou existe o enunciado de que o
Orçamento Participativo é tutelado porque não tem regras, e aí os Senhores
querem impor regras; então, para mudar um tutelador ou o tutor, a tutela passa
a ser da Câmara. Então, isso é uma lógica. Ou o voluntariado vai ser tutelado
porque tem regulamento. Isso é uma questão absolutamente contraditória; é
contraditório o pensamento de V. Ex.as.
Vou-lhes
dar um exemplo de premissas verdadeiras com conclusões falsas. Eu vou falar de
uma premissa verdadeira, Ver. João Dib, homem da Engenharia: “Todos os alemães
são europeus.” É um enunciado verdadeiro, ou não é, Ver. Cassiá Carpes? “Todos
os ingleses são europeus”, outro enunciado verdadeiro. Agora, as conclusões de
V. Ex.as, sabem qual seriam? “Logo, todos os ingleses são alemães”.
Ora, meus companheiros Vereadores, os Senhores estão fazendo, na verdade, é um
conjunto de confusões com tautologias, com lógicas e premissas que não
correspondem à realidade! O poder do Poder Executivo de consultar a população é
determinação constitucional, e o Prefeito o faz para fazer a sua peça para
mandar para a Câmara de Vereadores, e os Senhores dizem, repetidamente -
aqueles que querem -: “O Governo não quer regulamentar o Orçamento
Participativo para poder tutelá-lo.” Agora, se regulamentar, não está
tutelando, mas o voluntariado regulamentado está tutelado! Ou então alguém quer
tutelar e não quer dizê-lo! Essa é a verdade. Volto a lhe falar dos axiomas: os
axiomas são premissas que não são necessariamente provadas; “se duas coisas são
iguais a uma terceira elas são iguais entre si.”
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Estilac Xavier, talvez eu vá tentar ajudar
nesses axiomas que V. Ex.ª coloca.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Comunico ao Plenário que o Ver. Pedro
Américo Leal se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Estilac Xavier por mais 5
minutos, e o Ver. Luiz Braz pode prosseguir com o aparte.
O SR. ESTILAC XAVIER: Muito honrado, Ver. Pedro Américo Leal.
Agradeço a V. Ex.ª e retribuirei a gentileza assim que for possível.
O SR. LUIZ BRAZ: Vou tentar, pelo menos, ajudar V. Ex.ª,
que é muito inteligente, nos axiomas que coloca para a análise do Plenário. O
Orçamento Participativo é um segmento que o PT domina desde o início, então não
há por que regrar. Agora, o voluntariado é um segmento que o PT não domina,
então quer colocar regras em cima desse segmento. É muito fácil compreender
esses axiomas que V. Ex.ª coloca. Um está dominado pelo PT, o outro ainda não
está dominado pelo PT.
O SR. ESTILAC XAVIER: Agradeço muito por sua intervenção e
colaboração, Ver. Luiz Braz, mas volto a repetir: algo de errado há! Algo de
errado há! Eu vou voltar: há que se regulamentar o Orçamento Participativo
porque senão ele fica sob a tutela do Governo. Então, talvez esteja-se querendo
puxar a tutela para outro lado. Há que se regulamentar não o voluntariado,
porque senão fica sob a tutela, mas quem disse que o voluntariado existe por
vontade do PT ou do Governo? Essa é uma realidade imposta pela associação das
pessoas que querem prestar serviço! O que nós estamos tratando aqui é da
relação de uma instituição da qual fazemos parte, que o próprio Legislativo é
parte. O art. 1º da lei está lá dizendo: “Compete ao Município” - quem é o
Município senão o Poder Legislativo e o Poder Executivo? – “estimular as ações
de parceria e voluntariado.” Estão abrindo mão de estimular que professores,
engenheiros, arquitetos venham trabalhar porque pode haver um processo de
relação, Ver.ª Clênia Maranhão? É disso que estamos tratando?
Terá essa lei o poder de
interferir em quem vai ser voluntário, com quem ele vai parcerizar? É evidente que não. Então, a luta é outra. Aí, a luta é
outra. Há um conteúdo ideológico, destaque-se aqui, embora com conclusões e
premissas falsas, mas que são as do Ver. Isaac Ainhorn, que começou, desde o
início, a discutir e a questionar essa questão. Agora existem as associações
que vieram ao longo do tempo. Mas a título de que e sob que interesse? De
preservar a autonomia das ONGs? Mas uma lei municipal, simples como essa, que
nem lei complementar é, tem o poder de interferir no tipo de organização que
pessoas possam, voluntariamente, se associar para prestar o serviço que
quiserem dentro da lei? Nós estamos tratando aqui de estabelecer a relação
entre o Poder Executivo, um dos membros do poder local municipal, com qualquer
pessoa ou qualquer entidade.
Mas me expliquem isto: que
elemento que se interpôs? Qual é o interesse que está sendo preservado? Há
alguma empresa de grande porte que está preocupada que possamos interferir nos
seus negócios a partir disso? Não acredito. Há alguém que foi atingido pelo
fato de que o Governo quer ter da Câmara Municipal um instrumento legal para
relacionar, regulamentar e disciplinar a sua posição em relação aos indivíduos
e às entidades para poder melhor prestar o serviço de voluntário? É claro que
não. Eu volto a lhes dizer: não estamos aqui travando uma disputa sobre os que
querem tutelar e os que querem a autonomia do movimento. Não é esse o debate,
porque se fosse esse o debate, imediatamente, teríamos que vir aqui produzir
agora uma discussão sobre o que falou há pouco o Ver. Luiz Braz, que não tem de
regulamentar o Orçamento Participativo. Ele já está disciplinado pela
Constituição local, e tem mais, é prerrogativa do Prefeito. Isso nasce da
vontade política e ideológica de um grupo, como nasceu em Pelotas, do Prefeito
da época lá, que tinha uma forma específica de fazer. Essa é a forma específica
de Porto Alegre fazer.
Duvido que algum dos
senhores, se regulamentássemos aqui o Orçamento Participativo, procederiam como
se faz no Orçamento em Porto Alegre, porque isso envolve pessoas, militâncias
que vão acordando de manhã cedo, sem feriado, sábado ou domingo, porque
significa constituir uma rede social que ninguém enxerga, porque ela é feita
com as comunidades e que não tem nada a ver com as associações e que ela é
contra os líderes e etc.
O Orçamento Participativo
não veio para criar associação, ele vem para organizar a cidadania voluntária
para estabelecer a discussão sobre a peça orçamentária e a prioridade dos
recursos. Será que ninguém desconfiou ainda que é isso? E que lá pode ter
assento qualquer pessoa, qualquer partido ou associação? Mas isso é uma questão
de definição conceitual e eu volto a dizer: inglês é europeu, alemão é europeu;
a conclusão dos senhores é de que inglês é alemão. Não dá! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrada a discussão. Em votação
nominal, por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt, o Requerimento, de autoria do
Ver. Estilac Xavier, solicitando que o PLE nº 005/01 seja retirado do regime de
urgência, conforme o art. 162 do Regimento. Em votação. (Pausa.) (Após
votação.) REJEITADO, a retirada de
urgência, por 11 votos SIM e 17
votos NÃO.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Américo Leal, o PLE nº 005/01.
(Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADO
por 11 votos SIM e 17 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2716/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 060/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que denomina "Espaço
Vereadora Teresa Franco" o "T Cultural da Câmara Municipal de Porto
Alegre", situado no segundo pavimento do Palácio Aloísio Filho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PR nº 060/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassiá Carpes.
(Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO
o PR nº 060/01 por 23 votos SIM.
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento: autor e
bancadas/05minutos/sem aparte)
1º TURNO
PROC.
0799/01 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que acrescenta dispositivo à Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre. (Reserva de vagas para mulheres em
programas habitacionais.) Com Emendas
nºs 01 e 02.
Parecer:
-
da Comissão Especial: Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do
Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do regimento da CMPA;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação Requerimento, de autoria do
Ver. Raul Carrion, solicitando o adiamento da votação, por uma Sessão, do PELO
nº 001/01. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento,
de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando que seja votado,
primeiramente, o PELO nº 006/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, em 1ª
Sessão, e, logo após, votaríamos todos os projetos que denominam nomes de ruas,
na Cidade de Porto Alegre.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
1962/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que
inclui parágrafo único no artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre. (matéria ECA/CMDCA)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- discussão geral nos termos do art. 130
do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PELO nº 006/00. (Pausa.)
Encerrada a 1ª Sessão de discussão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1774/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
denomina Rua Adão Gregory um logradouro público cadastrado, localizado no
Loteamento Águas Claras.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. José Fortunati: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 099/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 099/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2088/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Falcão um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 121/01. (Pausa.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, eu
consulto o autor do Projeto e gostaria de saber se ele está homenageando o
craque ou um pássaro? Realmente, para votar, eu preciso saber.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Exposição de Motivos é clara, é a um
pássaro, Ver. Juarez Pinheiro. V. Ex.ª sabe que o jogador de futebol,
felizmente ainda vivo, não pode ser homenageado.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 121/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, mesmo às 18h37min temos que cumprir nossas tarefas. Na Comissão de
Constituição e Justiça, quando eu aprovei o Parecer do Ver. Nereu D’Avila, eu
coloquei: “Com restrições quanto ao mérito”.
Quero
deixar muito claro o seguinte: eu acho que estamos cometendo, Ver. João Carlos
Nedel, com toda a honestidade e a lisura de quem lhe quer muito bem, um grande
equívoco quando estamos denominando uma série de ruas na Cidade com o nome de
aves, a maioria das quais sem nada a ver com a cidade de Porto Alegre.
De
qualquer sorte, o seu Projeto está indo à votação, certamente será aprovado,
mas quero fazer este registro. E o faço, honestamente, porque não costumo não
ser transparente nos meus atos. Tenho oferecido, sistematicamente, na Comissão
de Justiça, restrições quanto ao mérito, porque honestamente entendo que é um
equivoco o que estamos fazendo, comprometendo uma série de ruas da Cidade de
Porto Alegre que poderiam servir para serem denominadas com nomes de pessoas
que merecem ser homenageadas e acabam se transformando em rua Falcão,
Beija-Flor e toda a espécie de aves que conhecemos na cidade de Porto Alegre .
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, eu só estou cumprindo pedido e orientação da
comunidade do Loteamento Teófilo de Azambuja que foram feitos em reunião de uma
Assembléia-Geral da sua associação. Isso veio assinado, conforme os pedidos da
comunidade; portanto, estou só cumprindo orientação dessas comunidades.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu não desconheço isso, Vereador, sei
que está colocado, aqui, no documento. É um documento assemelhado que acompanha
vários outros projetos e que, certamente, traduz uma vontade de moradores de um
bairro que cansaram de ter rua 16, rua 15, rua 17, rua 28, rua 31 e que
aceitariam, de bom grado, uma denominação para essas ruas e que, certamente,
ficariam muito satisfeitos se, em vez de Falcão, de Beija-Flor ou coisa
semelhante, tivessem, denominando as ruas, nomes de pessoas que mereçam ser
homenageadas. É essa a nossa colocação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para discutir o PLL nº 121/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, vim discutir essa matéria porque uma prática que temos feito nesta
Casa é honrar os nomes das ruas com figuras ilustres da Cidade, sejam elas do
conhecimento mais público, às vezes não, até porque se criou um mecanismo de
abaixo-assinados para que se pudesse implementar um nome de uma determinada
rua. E há, Sr. Presidente, um déficit, hoje, na Cidade, de ruas para
homenagear, inclusive, pessoas ilustres, cujo nome merece estar plasmado em
logradouros. Vou citar um caso. Esses dias eu fui consultado se existe alguma
rua que tenha o nome do nosso ex-Prefeito Célio Marques Fernandes? Esses dias
nós tivemos que colocar aqui na Usina do Gasômetro, se não me engano, o nome do
nosso ilustre ex-governador Synval Guazzelli e sei que agora o Executivo está
mandado o nome do jornalista Mendes Ribeiro para uma passagem de nível, na
Protásio Alves com a Carlos Gomes, e já existem idéias para o nome do Jaime
Caetano Braun, com a participação, inclusive, do nosso Presidente Luiz Fernando
Záchia.
Agora
estamos aqui tratando de pôr nome em uma rua, no Loteamento Azambuja, no Bairro
Jardim do Carvalho, de Rua Falcão. “Falcão é rápido, é de rapina e pertence à
ordem dos falconiformes. Existe praticamente em todas as regiões da terra, chegando
esporadicamente até o Brasil. Os falcões são aves que voam com extraordinária
rapidez e alimentam-se somente de animais que eles mesmos caçam.”
Eu
sei que é meritório um Vereador, como é o Ver. João Carlos Nedel, quando
procurado por uma comunidade, trazer essa vontade. Diz o Vereador, não tenho
por que não acreditar, mas eu questiono, sinceramente eu questiono.
A
menos que esse Loteamento vá ser um tipo de aviário em nomes e, portanto, vamos
ter a Rua Falcão, a Rua Andorinha, a Rua Tico-Tico, a Rua Pilincho, porque o
pilincho é uma ave gaúcha, todo mundo conhece. Ou, então, vamos ter um
problema. O meu questionamento é esse. Eu sei que já temos, num outro conjunto
o nome de Rua Flamingo. Eu não quero fazer pilhéria com uma coisa que é séria
porque estamos colocando nomes em ruas, mas deveria haver uma compatibilidade.
O Ver. João Carlos Nedel, por exemplo, vai colocar, no mesmo Loteamento, nomes
de aves de rapina com aves que não são de rapina? É um questionamento.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, a comunidade fez uma pesquisa e solicitou que todo o
Bairro tivesse ruas com nomes de aves. Vai ficar um bairro diferenciado em
Porto Alegre. Isso vai ficar bonito para a nossa Cidade. É por isso, Vereador,
que, cumprindo a orientação da comunidade, eu estou fazendo isso. Para mim
seria muito mais fácil homenagear personalidades e agradar aos seus familiares
do que agradar a um bem-te-vi, a um sabiá, a um flamingo, a um falcão. Ora,
Vereador, eu tenho que cumprir o que a comunidade pede, e eu fui fiel à
comunidade.
O SR. ESTILAC XAVIER: Perfeito, Vereador, eu não estou
menosprezando a sua diligência em nome da comunidade. O que estou questionando
é que nós tenhamos um loteamento com essas características. Mas diz-se que: “Vox populi, vox dei”, se é a vontade do
povo, que o faça, porque a lei permite.
Eu fico muito surpreso que estejamos a homenagear uma ave, o falcão, e que venha uma seqüência de ruas com a mesma denominação, de aves.
Eu
acredito que temos um problema muito sério, Sr. Presidente, para homenagear
ilustres cidadãos de Porto Alegre e, portanto, penso que estamos tirando essa
oportunidade em cima deste Projeto. Mas vou encaminhar o meu voto entre a
abstenção e favorável, reconhecendo, no trabalho do Ver. João Carlos Nedel, uma
exposição da vontade de uma comunidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir o PLL nº 121/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
acredito que, se tivesse de fazer uma restrição ao Projeto de Lei do Ver. João
Carlos Nedel, eu não diria “Rua Falcão”, eu colocaria “Rua do Falcão”
ou “Rua dos Falcões”. Mas
aí lembro que o povo porto-alegrense não esqueceu ainda da Travessa
Açucena; da Rua Clara, da Rua Larga, da Rua da Ponte; da Rua do Arvoredo; da
Rua da Igreja; da Rua do Rosário; da Rua da Alegria e também não esqueceu da
Rua da Praia, porque o povo as coloca na sua memória e tem de ser respeitado o
desejo do povo.
Penso
que a colocação dos nomes de aves vai enriquecer a cultura de todas aquelas
pessoas que vão procurar as ruas do Bairro, mas o essencial é que sejam
colocadas placas nas ruas da Cidade, o que o Executivo, apesar de a Lei determinar,
não está fazendo. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal a prorrogação da
Sessão por mais duas horas. (Após a apuração.) Sete votos SIM e 01 voto NÃO.
Declaramos nula a votação face a inexistência de quórum deliberativo.
Portanto,
damos por encerrados os trabalhos da
presente Sessão Ordinária.
(Encerra-se
a Sessão às 18h52min.)
* * * * *